| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6748/2020 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 678/2019 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para garantir à pessoa com deficiência surda a realização da prova na Língua Brasileira de Sinais. |
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| Autoria: |
DEPUTADO JORGE VIANNA |
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| Tema: |
Servidor Público Gestão Pública PCD:Pessoas com Deficiência |
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| Observação/Nomes: |
PL 678/2019 |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Concurso público, (LIBRAS), surdo, prova, aplicação, obrigatoriedade, assistência à pessoa com deficiência. |
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