Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6758/2020
 
Projeto Origem: PL 1082/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/15/20 NORM n. 235 pag: 31 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 613, de 9 de dezembro de 1993, que determina que os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos, cercados e as respectivas calçadas construídas.
 
Autoria: DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
 
Tema: Segurança
Urbanismo
 
Observação/Nomes: PL 10-82/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6758/2020   Alteração CLDF LEI-613/1993
    Alteração   Art.1º ,CAPUT
    Alteração   Art.1º ,PAR 1º e 3º
    Alteração   Art.2º ,CAPUT
    Alteração   Art.2º ,PAR 1º a 3º
    Acréscimo   Art.3º
    Renumeração   Art.3º
    Renumeração   Art.4º
 
Indexação: Proprietário, imóvel urbano, manutenção, limpeza, infração, multa.