Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6785/2021
 
Projeto Origem: PL 1530/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/13/21 NORM n. 8 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Comércio e Serviços
Economia
 
Observação/Nomes: PL 1530/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6785/2021   Alteração CLDF LEI-5547/2015
    Alteração   Art.61
    Acréscimo   Art.61 ,PAR Único
 
Indexação: Atividade econômica, licença, validade, prorrogação, alvará de funcionamento.