Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 2559/2000
 
Projeto Origem: PL 1841/1996
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 6/30/00 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reserva, nas feiras livres e feiras permanentes do Distrito Federal, boxes para instituições que dêem assistência a portadores de necessidades especiais tipo mentais e sensoriais, com total isenção de taxas.
 
Autoria: DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Tema: Comércio e Serviços
PCD:Pessoas com Deficiência
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-2559/2000
 
 
Indexação: RESERVA, AREA, LOCAL, FEIRA LIVRE, FEIRA PERMANENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PORTADOR, DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE MENTAL, PENALIDADE, INFRAÇÃO, MULTA, ISENÇÃO, TAXAS, (DF).
 
Catalogo: (DF), Feira Livre.