Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7062/2022
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/12/22 NORM n. 8 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO GUARDA JANIO
 
Tema: Mulher
Saúde
 
Observação/Nomes: PL 2284/2021
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-7062/2022
 
 
Indexação: SAÚDE DA MULHER, PACIENTE, acompanhamento, CONSULTA.