Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 998/2022
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/12/22 NORM n. 8 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul - CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo
Observação/Nomes:	PLC 88/2021 O art. 31 exige a regulamentação desta Lei Complementar no prazo máximo de 180 dias. Inclui anexos.
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-998/2022   Revogação Total CLDF LC-915/2016   CLDF LC-998/2022   Revogação Total CLDF LC-766/2008
Indexação:	(CLS), SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUL (SHCS), USO DO SOLO, OCUPAÇÃO DO SOLO, CONCESSÃO DE USO, CONCESSÃO ONEROSA, PREÇO PÚBLICO, CALÇADA, CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO.