Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7135/2022
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/18/22 NORM n. 92 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
 
Tema: Mulher
Saúde
 
Observação/Nomes: PL 1808/2021
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-7135/2022
 
 
Indexação: CIRURGIA, procedimento, garantia, SAÚDE DA MULHER, DIREITO À SAÚDE.