Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7138/2022
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/18/22 NORM n. 92 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
Tema:	Mulher Servidor Público
Observação/Nomes:	PL 2418/2021
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-7138/2022
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7138/2022   Alteração CLDF LEI-6976/2021     Alteração   Art.6º     Alteração   Art.7º
Indexação:	POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, GESTANTE, MULHER LACTANTE, LICENÇA-MATERNIDADE, EQUIPE, retorno, DIREITO.