Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7192/2022
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/22/22 NORM n. 236 pag: 6 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em aplicativos de entrega ou transporte e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
 
Tema: Mulher
 
Observação/Nomes: PL 2772/2022
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-7192/2022
 
 
Indexação: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, combate, prevenção, SERVIÇO DE TRANSPORTE, ENTREGA, MÓVEL, CONTRATAÇÃO