Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7279/2023
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
Saúde
 
Observação/Nomes: PL 1946/2021
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7279/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-4317/2009
    Legislação Correlata   Art.5º
 
Indexação: Saúde, pessoa com deficiência, laudo médico, validade, definição, deficiência, permanente.