Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7292/2023
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/19/23 NORM n. 135 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 7/26/23 NORM n. 140 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal".
Autoria:	DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
Tema:	PCD:Pessoas com Deficiência Educação
Observação/Nomes:	(*) Republicado por omissão do Art. 1º, publicado no DODF nº 135, de 19 de julho de 2023, página 01. PL 1766/2021
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7292/2023   Alteração CLDF LEI-4568/2011
Indexação:	Autismo, autista, tratamento especial, educação especial, lazer, atividade educacional, atividade esportiva, atividade cultural, assistência religiosa, assistência odontológica, assistência médica, políticas públicas, capacitação profissional.