| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 463/2002 | ||||||||
| Projeto Origem: | PLC 1243/2001 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano denominados “Condomínio Mansões Campestre Morada do Sol”, localizado na Região Administrativa do Paranoá RA VII, e “Condomínio Residencial Belo Horizonte”, inserido no Setor Habitacional Dom Bosco, localizado na Região Administrativa do Lago Sul RA XVI, conforme a Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Habitação Gestão Pública Meio Ambiente Urbanismo Assuntos Fundiários Comércio e Serviços |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
APROVAÇÃO, INDICE, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, REGULARIZAÇÃO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO, CONDOMINIO, CONJUNTO HABITACIONAL, HABITAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, PARANOA, LAGO SUL, (DF) AUTORIZAÇÃO, RESIDENCIA, COMERCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LAZER, SAUDE, EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FIXAÇÃO, DENSIDADE, DIMENSÃO, COEFICIENTE, APROVEITAMENTO, LOTE, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL COMERCIAL, PROJETO, PLANO URBANISTICO, APROVAÇÃO, EXECUTIVO. |
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| Catalogo: |
(DF), Condominio. |
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