Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7469/2024
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/6/24 NORM n. 45 pag: 20 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos acabados com a finalidade de utilização como linhas cortantes no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
 
Tema: Esporte e Lazer
 
Observação/Nomes: PL 407/2023
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7469/2024   Revogação Total CLDF LEI-6185/2018
 
Indexação: ATIVIDADE RECREATIVA, espaço, delimitação, proibição, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, aplicação.