Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 645/1994
 
Projeto Origem: PL 392/1992
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 1/12/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 3/3/94 NORM n. pag: 23 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Torna obrigatório o uso do símbolo internacional de surdez nas carteiras de identidade dos deficientes auditivos.
 
Autoria: DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-645/1994
 
 
Indexação: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLO, SURDO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, DEFICIENTE FISICO, APARELHO AUDITIVO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Deficiente fisico.