Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3032/2002
 
Projeto Origem: PL 3093/2002
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 8/9/02 NORM n. pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de refeição ao acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais e pacientes terminais, nos hospitais da rede pública do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Tema: Saúde
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3032/2002
 
 
Indexação: OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, HOSPITAL, SAUDE PUBLICA, PESSOAL, ACOMPANHAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, PACIENTE, INTERNAMENTO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Saude Publica.