| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||||||||
| Identificação: | LEI 3421/2004 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 3165/2002 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Apelido: |
|
||||||||||||||
| Fonte: |
|
||||||||||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das vagas para treinamento, provenientes dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, para portadores de necessidades especiais e dá outras providências. |
||||||||||||||
| Autoria: |
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES |
||||||||||||||
| Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência Educação |
||||||||||||||
| Observação/Nomes: |
Conselho de Assistencia Social - CAS Diretoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia - CORD Secretaria de Trabalho |
||||||||||||||
| Vide normas mais recentes: |
|
||||||||||||||
| Indexação: |
NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, RECURSOS FINANCEIROS, (FAT), TRABALHADOR, ACOMPANHAMENTO, ORGÃO PUBLICO, (DF). |
||||||||||||||
| Catalogo: |
(DF), Portador de Necessidades Especiais. |
||||||||||||||