Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1023/2012
Ementa:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS EM JORNAIS,REVISTAS,PERIÓDICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	CLASSIFICADOS,VENDA,LOCAÇÃO
Leitura:	8/1/12
Situação:	Vetado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ROBÉRIO NEGREIROS
Publicações:	PUBL DCL 26/11/13 n. 224 p. 1 - Redação Final
Peças Anexas:	MSG-GOV 449/2013 pag: 32
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - WASHINGTON MESQUITA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - CHICO LEITE)
Histórico:	39 9/17/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 17/08/2015. 38 5/28/14 SPL ARIVADO CONFORME DESPACHO DO SCAP EM 28/05/2014. 37 5/20/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 36 5/20/14 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 35 5/20/14 ASSP ANEXA FOLHA 37, REFERENTE À MENSAGEM Nº 114/2014-GP, DE 16/5/2014, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL NO DIA 13/5/2014.'12079' 34 5/16/14 ASSP ANEXA FOLHA 36, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES, MANTIDO O VETO EM 13/5/2014.'12071' 33 2/14/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 32 2/14/14 CCJ AO SACP. PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE CHICO LEITE. ANEXADO À FL 35, RELATÓRIO DE VETO TOTAL. MAT. 19963 31 2/7/14 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 30 2/7/14 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO TOTAL. '12079' 29 2/7/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 A 34, REFERENTE A MENSAGEM Nº 449/2013-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12079' 28 11/27/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 31, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 371/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 03/12/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 26/12/2013).'12071' 27 11/26/13 ASSP ANEXA FOLHA 28, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/11/2013.'12071' 26 11/26/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 E 27, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 19/11/2013.'12071' 25 11/25/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 24 11/25/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 24/25, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 23 11/20/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 22 11/20/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928' 21 11/20/13 ASSP ANEXA FOLHA 23, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 19/11/2013.'11.928' 20 11/6/13 ASSP ANEXA FOLHA 22, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 5/11/2013.'11.928' 19 10/16/13 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CHICO LEITE. 18 10/16/13 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator), relatoria de WASHINGTON MESQUITA. 17 10/16/13 ASSP Protocolo: EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO VIGILANTE. 16 10/16/13 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - CCJ (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO LEITE. 15 8/13/13 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. 14 8/13/13 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 16 A 18, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS MODIFICATIVAS DE Nº 1 E 2 FHS 19 E 20 DO RELATOR APROVADO NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/08/13, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 21. MAT. 19963. 13 8/6/13 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS MODIFICATIVAS DE Nº 1 E 2 DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. MAT. 19963. 12 5/20/13 CCJ ENVIADO À ASSESSORIA LEGISLATIVA PARA PARECER. 11 5/16/13 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 31/05/13. MAT.19963. 10 4/25/13 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 9 4/25/13 CDC AO SACP, ANEXADAS FLS. DE NºS 12 A 14, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 15. APROVADO PELA CDC NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 24/04/2013. 8 4/4/13 CDC O PARECER FOI RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 7 3/11/13 CDC REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). WASHINGTON MESQUITA (12/03/2013 A 25/03/2013). 6 2/27/13 CDC DEVOLVIDO DO GABINETE DO RELATOR, AGUARDANDO REDESIGNAR RELATOR. 5 8/27/12 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. AGACIEL MAIA (28/08 A 11/09/2012) 4 8/21/12 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 3 8/6/12 CDC RECEBIDO DO SACP EM 06/08/2012 AGUARDANDO PRAZO PARA OFERECER EMENDAS ( 07/08/2012 A 20/08/2012). 2 8/6/12 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 8/3/12 SPL AUTUADO COM 11 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.