Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1029/2020
Ementa:	Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 10.760.101,00.
Indexação:	SEI Nº 00001-00011910/2020-41
Leitura:	3/24/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 31/03/20 n. 71 p. 6 - Redação Final PUBL DODF 22/04/20 n. 75 p. 1 - Sanção REPU DCL 07/05/20 n. 103 p. 3 - Redação Final REPU DCL 27/05/20 n. 119 p. 3 - Redação Final
Peças Anexas:	MSG-GOV 109/2020 pag: 0 MSG-GOV 154/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Aditiva - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 17 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 20 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 21 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 22 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 23 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 24 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 25 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 26 - CEOF (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 27 - CEOF (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 28 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 29 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 30 - CEOF (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 31 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 32 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 33 - CEOF (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 34 - CEOF (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 35 - CEOF (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 36 - CEOF (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 37 - CEOF (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 38 - CEOF (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 39 - CEOF (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 40 - CEOF (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 41 - CEOF (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 42 - CEOF (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 43 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 44 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 45 - CEOF (Emenda Aditiva - JOSÉ GOMES) [Aprovada] EMENDA 46 - CEOF (Emenda Aditiva - JOSÉ GOMES) [Aprovada] EMENDA 47 - CEOF (Emenda Aditiva - JOSÉ GOMES) [Aprovada] EMENDA 48 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 49 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 50 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 51 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES, AGACIEL MAIA, FÁBIO FÉLIX, HERMETO, IOLANDO, JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 52 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES, AGACIEL MAIA, FÁBIO FÉLIX, HERMETO, IOLANDO, JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 53 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES, AGACIEL MAIA, FÁBIO FÉLIX, HERMETO, IOLANDO, JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 54 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES, AGACIEL MAIA, FÁBIO FÉLIX, HERMETO, IOLANDO, JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 55 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES, AGACIEL MAIA, FÁBIO FÉLIX, HERMETO, IOLANDO, JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 56 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES, AGACIEL MAIA, FÁBIO FÉLIX, HERMETO, IOLANDO, JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 57 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA, CLAUDIO ABRANTES, DANIEL DONIZET, REGINALDO SARDINHA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6549/2020
Histórico:	50 6/14/23 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 49 6/13/23 ASSP AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - SACP, PARA CONHECIMENTO, E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'23550' 48 2/24/22 ASSP MENSAGEM Nº 40/2022-GP, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/02/2022.'12071' 47 2/21/22 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/02/2022 COM RELATÓRIO DE VETO LIDO E FOLHA DE VOTAÇÃO.'11.971' 46 6/1/20 ASSP APÓS REPUBLICAÇÃO DO TEXTO DA LEI NO DODF, RESTITUIMOS O PROCESSO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.'12071' 45 5/27/20 ASSP REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 27/5/2020.'12071' 44 5/7/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 227/2020-GP, SOLICITANDO A REPUBLICÃO DA LEI Nº 6.549/2020.'12071' 43 5/7/20 ASSP REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 7/5/2020.'12071' 41 4/27/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 40 4/25/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.12071 39 4/25/20 ASSP MENSAGEM Nº 154/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 38 4/25/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.549/2020, EM 22/4/2020, NO DODF. (VETO A PARTE DOS ANEXOS II, III, V E VIII).'12071' 37 4/25/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 31/3/2020.'12071' 36 4/25/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 156/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 30/3/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/4/2020).'12071' 35 4/25/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 25/3/2020.'12071' 33 4/25/20 ASSP À CEOF PARA ELABORACÃO DA REDACÃO FINAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1409/2020.12071 32 4/25/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO EM 2º TURNO, APROVADO EM 25/3/2020.12071 31 4/25/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, FAVORAVEL EM 25/3/2020, APROVADO.12071 30 4/25/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER FAVORAVEL SOBRE EMENDAS), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. APROVADO.12071 29 4/25/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO,EM 1º TURNO APROVADO EM 25/3/2020.12071 28 4/25/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, APROVADO EM 23/3/2020, FAVORÁVEL A MATÉRIA.12071 27 4/25/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. APROVADO.12071 26 3/25/20 ASSP Protocolo: EMENDA 57 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ROOSEVELT VILELA, CLÁUDIO ABRANTES, DANIEL DONIZET e REGINALDO SARDINHA. 25 3/25/20 ASSP Protocolo: EMENDA 53 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 54 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 55 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 56 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES, AGACIEL MAIA, FABIO FELIX, HERMETO, IOLANDO ALMEIDA e JAQUELINE SILVA. 24 3/25/20 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 52 - PLENARIO - 2º Turno: Autoria de CLÁUDIO ABRANTES, AGACIEL MAIA, FABIO FELIX, HERMETO, IOLANDO ALMEIDA e JAQUELINE SILVA. 23 3/25/20 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 51 - PLENARIO - 2º Turno: Autoria de CLÁUDIO ABRANTES, AGACIEL MAIA, FABIO FELIX, HERMETO, IOLANDO ALMEIDA e JAQUELINE SILVA. 22 3/25/20 ASSP Protocolo: EMENDA 52 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES e HERMETO. 21 3/25/20 ASSP Protocolo: EMENDA 51 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 20 3/25/20 ASSP Protocolo: EMENDA 49 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 50 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 19 3/25/20 ASSP Protocolo: EMENDA 48 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de DANIEL DONIZET. 18 3/25/20 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. 17 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 45 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 46 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 47 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JOSÉ GOMES. 16 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 44 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 15 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 43 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 14 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 39 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 40 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 41 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 42 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de FABIO FELIX. 13 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 38 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 12 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 33 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 34 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 35 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 36 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 37 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de MARTINS MACHADO. 11 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 31 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 32 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 10 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 30 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 9 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 29 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO VIGILANTE. 8 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 28 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de DELMASSO. 7 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 26 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 27 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 6 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 17 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 20 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 21 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 22 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 23 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 24 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 25 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JÚLIA LUCY. 5 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 11 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 14 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de DELEGADO FERNANDO FERNANDES. 4 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de DELEGADO FERNANDO FERNANDES. 3 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 2 3/25/20 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 1 3/24/20 SPL COMISSÕES: CEOF. À CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.