Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1035/2020
Ementa:	Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Distrito Federal, o direito de negociar os seus contratos para manter o equilíbrio financeiro, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00011603/2020-61
Leitura:	3/24/20
Situação:	Vetado
Localização:	SACP
Autoria:	ROOSEVELT VILELA
Publicações:	PUBL DCL 31/03/20 n. 72 p. 7 - Redação Final
Peças Anexas:	MSG-GOV 219/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO)
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Histórico:	24 10/26/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 23 10/26/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 22 10/26/20 ASSP MENSAGEM Nº 499/2020-GP, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 22/9/2020.'12071' 21 10/8/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO/NOTAS DO VETO TOTAL EM 22/9/2020, MANTIDO.'12071' 20 6/9/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 19 6/9/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 18 5/29/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 17 5/29/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071' 16 5/29/20 ASSP MENSAGEM Nº 219/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 15 4/28/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 162/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 28/4/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/5/2020).'12071' 14 4/28/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 31/3/2020.'12071' 13 4/28/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 25/3/2020.'12071' 12 3/31/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 25/3/2020.'12071' 11 3/30/20 CCJ À SELEG PARA PROVIDÊNCI, CONFORME DESPACHO N 85157 DA CCJ, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ 10 3/30/20 ASSP ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 3/30/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 25/03/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.409/2020. 8 3/30/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA.APROVADO EM PLENÁRIO EM 25/03/2020,COM UMA EMENDA DE PLENÁRIO 7 3/30/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE EDUARDO PEDROSA.APROVADO EM PLENÁRIO EM 25/03/2020,COM UMA EMENDA DE PLENÁRIO 6 3/30/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE EDUARDO PEDROSA.APROVADO EM PLENÁRIO EM 25/03/2020,COM UMA EMENDA DE PLENÁRIO 5 3/25/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de MARTINS MACHADO. 4 3/25/20 CCJ Protocolo: PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de REGINALDO SARDINHA. Pela Admissibilidade 3 3/25/20 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS, CONFORME AMD Nº 41, ART. 6 E 7. 2 3/25/20 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO O DEP. REGINALDO SARDINHA PARA RELATAR A MATÉRIA 1 3/24/20 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.