Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1045/2012
Ementa:	DISPÕE SOBRE A ALFABETIZAÇÃO DE EMPREGADOS, FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS QUE MANTÊM CONTRATOS DE SERVIÇOS, COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura:	8/7/12
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	AGACIEL MAIA
Publicações:	PUBL DCL 15/03/16 n. 48 p. 2 - Redação Final PUBL DCL 28/04/17 n. 77 p. 3 - Promulgação PUBL DODF 02/05/17 n. 82 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	RQ 253/2015 pag: 18
Emendas:	EMENDA 1 - CESC (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 2 - CESC (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 3 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS, CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE, RODRIGO DELMASSO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CESC (Parecer do relator - WELLINGTON LUIZ ) PARECER 2 - CESC (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 4 - CESC (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer sobre emenda - BISPO RENATO) [Aprovado] PARECER 6 - CCJ (Parecer sobre emenda - CHICO LEITE) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - SANDRA FARAJ)
Norma gerada:	LEI 5847/2017
Histórico:	48 5/10/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 10/05/2017. 47 5/2/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 46 5/2/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 45 5/2/17 ASSP ANEXA FOLHA 65, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.847/2017, EM 2/5/2017, NO DODF.'12071' 44 4/28/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 63 E 64, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.847/2017, EM 28/4/2017, NO DCL.'12071' 43 4/28/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 61 E 62, MENSAGEM Nº 120/2017-GP DE 27/4/2017, ENCAMINHANDO A LEI Nº 5.847/2017, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 42 4/27/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 57 A 60, OE Nº 949/2017-ADJLEGIS DE 25/4/2017, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.847/2017.'12071' 41 4/18/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 55 E 56, REFERENTE À MENSAGEM Nº 93/2017-GP DE 12/4/2017, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 11/4/2017, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 40 4/11/17 ASSP ANEXA FOLHA 54, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS, REJEITADO O VETO EM 11/04/2017. '19335' 39 4/27/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 38 4/27/16 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 53, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL. MAT. 16839 37 4/27/16 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de SANDRA FARAJ. 36 4/18/16 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 35 4/18/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO DE VETO TOTAL. 34 4/18/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 50 A 52, REFERENTE A MENSAGEM Nº 83/2016-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'13266' 33 3/18/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 48 E 49, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 081/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 17/3/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 11/4/2016).'12071' 32 3/16/16 ASSP ANEXA FOLHA 47, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 15/03/2016.'13266' 31 3/16/16 ASSP ANEXA FOLHA 46, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/12/2015.'13266' 30 3/11/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 29 3/11/16 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 45, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 28 3/9/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 27 3/8/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 26 3/8/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE CHICO LEITE. PARECER ORAL, SANANDO LAPSO NA TRAMITAÇÃO: FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS 1 E 2. APROVADO NA SESSÃO DE 08/03/2016. ANEXAS FOLHAS 42 A 44. '19335' 25 2/29/16 CCJ À SECRETARIA LEGISLATIVA, PARA VERIFICAR A MANIFESTAÇÃO DESTA COMISSÃO SOBRE AS EMENDAS NºS 1 E 2. 24 2/25/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 23 2/24/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 22 2/24/16 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CCJ (Parecer sobre emenda), relatoria de BISPO RENATO ANDRADE. PARECER ORAL, SANANDO LAPSO NA TRAMITAÇÃO: ACATA A EMENDAS ADITIVA Nº 3. APROVADO EM 23/02/2016. ANEXAS FOLHAS 40 E 41. '12507' 21 2/24/16 ASSP ANEXA FOLHA 39, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM SEGUNDO TURNO, EM 16/12/2015. '12507' 20 2/24/16 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CESC (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. PARECER ORAL, FAVORÁVEL À MATÉRIA. APROVADO EM 16/12/2015. ANEXAS FOLHAS 36 A 38. '12507' 19 2/24/16 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de ROBÉRIO NEGREIROS. PARECER ORAL, FAVORÁVEL À MATÉRIA. APROVADO EM 16/12/2015. ANEXAS FOLHAS 32 A 34. '12507' 18 12/16/15 ASSP Protocolo: EMENDA 3 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS, CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE e RODRIGO DELMASSO. 17 12/14/15 SACP À SELEG, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME CÓPIA DO MEMO./SELEG Nº 217/2015, ANEXADO COMO FL(S).30. 16 12/14/15 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO Nº 503/DIL/DAC/SACP. 15 5/12/15 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) BISPO RENATO ANDRADE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (12/05 A 25/05/2015) MAT. 16839 14 4/23/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 13 4/23/15 CESC AO SACP, ANEXADA FL. 29 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 02-CESC, NA FORMA DA EMENDA Nº 01-CESC (ADITIVA) E EMENDA Nº 02 ( DE REDAÇÃO), APROVADO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22/04/2015. 12 4/14/15 CESC Protocolo: PARECER 2 - CESC (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Parecer pela Aprovação, anexado como fls. de nº 25 à 28. Pronto para inclusão em pauta. 11 3/31/15 CESC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CESC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A)PROFESSOR REGINALDO VERAS. 10 3/25/15 SACP À CESC, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 9 3/25/15 SACP ANEXADAS FLS. 18 A 24, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 253/2015, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEP. AGACIEL MAIA, LIDO EM 12/03/15 E APROVADO EM 17/03/15, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 66, PUBL. NO DCL DE 18/03/15, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. 8 2/25/15 CESC AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ART. 137, DO RI-CLDF, ANEXADO COMO FL. 17. 7 12/3/14 CESC Protocolo: PARECER 1 - CESC (Parecer do relator), relatoria de WELLINGTON LUIZ . PARECER PELA APROVAÇÃO, CONFORME EMENDAS APRESENTADAS. ANEXADO COMO FOLHAS Nº 14 A 16-VERSO. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. 6 3/13/13 CESC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CESC, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) WELLINGTON LUIZ. 5 2/7/13 CESC DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) RELATOR(A) SEM PARECER. AGUARDANDO REDESIGNAÇAO DE NOVO RELATOR. 4 9/11/12 CESC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CESC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) PROF. ISRAEL BATISTA. 3 8/22/12 CESC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS: ADITIVA Nº 001 E DE REDAÇÃO Nº 002, DO(A) SR.(A) DEP.(A) ROBÉRIO NEGREIROS ANEXADAS COMO FLS. Nº 10 A 13. 2 8/9/12 SACP À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 8/8/12 SPL AUTUADO COM 09 FOLHA(S). COMISSÕES: CESC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.