Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1048/2020
Ementa:	Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e de água e esgoto, prestados aos consumidores do Distrito Federal, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Indexação:	SEI Nº 00001-00011818/2020-81
Leitura:	3/24/20
Situação:	Promulgado
Localização:	SACP
Autoria:	CHICO VIGILANTE
Publicações:	PUBL DCL 31/03/20 n. 71 p. 71 - Redação Final PUBL DCL 09/06/20 n. 132 p. 7 - Promulgação PUBL DODF 16/06/20 n. 111 p. 2 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 157/2020 pag: 0
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6603/2020
Histórico:	26 6/16/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 25 6/16/20 ASSP AO SACP, COM AS CORREÇÕES EFETUADAS.'12071' 24 6/16/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 23 6/16/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 22 6/16/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.603/2020, EM 16/6/2020, NO DODF.'12071' 21 6/9/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.603/2020, EM 9/6/2020, NO DCL.'12071' 20 6/8/20 ASSP MENSAGEM Nº 310/2020-GP DE 1º/6/2020, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.603/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 19 6/1/20 ASSP OFÍCIO Nº 1971/2020-SERP/GDF DE 28/5/2020, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.603/2020.'12071' 18 5/26/20 ASSP MENSAGEM Nº 276/2020-GP DE 22/5/2020, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 20/5/2020, SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 17 5/26/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO DO VETO TOTAL EM 20/5/2020, REJEITADO.'12071' 16 5/14/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 15 5/14/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 4/30/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 13 4/29/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.12071 12 4/29/20 ASSP MENSAGEM Nº 157/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 11 4/20/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 31/3/2020.'12071' 10 3/30/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 153/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 30/3/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 22/4/2020).'12071' 9 3/30/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 25/3/2020.'12071' 8 3/27/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 7 3/26/20 ASSP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 6 3/26/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 25/03/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.409/2020. '15030' 5 3/26/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA.APROVADO EM PLENÁRIO EM 25/03/2020. 4 3/26/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. APROVADO EM PLENÁRIO EM 25/03/2020. 3 3/26/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE MARTINS MACHADO.PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 25/03/2020. 2 3/25/20 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS, CONFORME AMD Nº 41, ART. 6 E 7. 1 3/24/20 SPL COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.