Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1068/2020
Ementa:	Regulamenta o horário de funcionamento das Distribuidoras de Bebidas localizadas em áreas residenciais e de uso misto.
Indexação:	SEI Nº 00001-00009767/2020-28
Leitura:	3/25/20
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	SACP
Autoria:	RAFAEL PRUDENTE
Histórico:	4 5/30/23 SACP ANEXADA PORTARIA-GMD N. 224, DE 16 DE MAIO DE 2023, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO (ART. 137, §2º, RICLDF). TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 3 4/16/20 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA. PRAZO (17/04 A 04/05/2020).EM 16/04/2020. 2 3/30/20 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS, CONFORME AMD Nº 41, ART. 6 E 7. 1 3/30/20 SPL COMISSÕES: CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.