Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1080/2020
Ementa:	Assegura aos alunos de instituições de ensino particulares e cursos de línguas estrangeiras, no âmbito do Distrito Federal, o direito de negociar as mensalidades relativas ao período de interrupção das aulas em decorrência do combate ao novo coronavírus e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00012452/2020-68
Leitura:	31/03/20
Situação:	Apensado
Localização:	CESC
Autoria:	DANIEL DONIZET
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo - RAFAEL PRUDENTE, DANIEL DONIZET)
Histórico:	6 06/04/20 SACP ESTE FICA APENSO A(O)S PL(S) Nº 1079/2020. 5 06/04/20 SACP INCLUÍDO REQUERIMENTO Nº 1422/2020, DE AUTORIA DO(S) SR(A) DEP. DANIEL DONIZET E RAFAEL PRUDENTE, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S)DE Nº(S) 1079/2020, LIDO 31/03/2020 E APROVADO EM 01/04/2020, CONFORME PORTARIA GMD-Nº 65, PUBLICADA NO DCL DE 02/04/2020. 4 06/04/20 CESC TRAMITAÇÃO CONJUNTA, CONFORME REQUERIMENTO Nº 1422/2020 (SEI 12746/2020-90) 3 01/04/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo). Autoria de RAFAEL PRUDENTE e DANIEL DONIZET. 2 31/03/20 SACP À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS, CONFORME AMD Nº 41, ART. 6 E 7. 1 31/03/20 SPL COMISSÕES: CESC, CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.