Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1106/2020
Ementa: Suspende temporariamente a retenção dos valores objeto do art. 2º da Lei n. 4.636, de 25 de agosto de 2011, que 'Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal', na forma que especifica.
Indexação: SEI Nº 00001-00013305/2020-13
Leitura: 4/3/20
Situação: Sancionado
Localização: SACP
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 14/04/20 n. 83 p. 6 - Redação Final
PUBL DODF 22/04/20 n. 57 p. 1 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 122/2020 pag: 0
MSG-GOV 155/2020 pag: 0
Emendas: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Rejeitada]
EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - DANIEL DONIZET) [Retirada]
EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada]
EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada]
EMENDA 5 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - DANIEL DONIZET, DELEGADO FERNANDO FERNANDES, HERMETO, JAQUELINE SILVA, MARTINS MACHADO, REGINALDO SARDINHA, RODRIGO DELMASSO) [Aprovada]
EMENDA 6 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY, AGACIEL MAIA, FÁBIO FÉLIX, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Rejeitada]
EMENDA 7 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY, AGACIEL MAIA, FÁBIO FÉLIX, LEANDRO GRASS) [Rejeitada]
EMENDA 8 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - MARTINS MACHADO, DELEGADO FERNANDO FERNANDES, JAQUELINE SILVA, RODRIGO DELMASSO) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
PARECER 4 - CAS (Parecer do relator - IOLANDO) [Aprovado]
PARECER 5 - CEOF (Parecer do relator - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovado]
PARECER 6 - CAS (Parecer do relator) [Protocolo anulado]
PARECER 7 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada: LEI 6550/2020

 

Histórico:
36 9/1/23 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO.
35 9/1/23 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO. '23550'
34 8/31/23 ASSP MENSAGEM Nº 182/2023-GP, DE 31/08/2023, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023.'13266'
33 8/31/23 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS E FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO. MANTIDO O VETO PARCIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023.'13266'
32 8/31/23 ASSP DESPACHO DO DEPUTADO THIAGO MANZONI.'CONSIDERANDO A LEITURA DO RELATÓRIO DE VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, ENCAMINHO A PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS'.
31 5/14/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
30 5/14/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
29 4/30/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
28 4/29/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.12071
27 4/29/20 ASSP MENSAGEM Nº 155/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071'
26 4/24/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.550/2020, EM 22/4/2020, NO DODF. (VETO AO § UNICO DO ART. 1º E ART. 2º).'12071'
25 4/15/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 193/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 15/4/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 8/5/2020).'12071'
24 4/14/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14/4/2020.'12071'
23 4/13/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 8/4/2020.'12071'
22 4/13/20 CCJ A SELEG COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ
21 4/9/20 CCJ A SELEG PARA PROVIDENCIAS CONFORME DESPACHO DA CCJ
20 4/9/20 ASSP À CCJ PARA ELABORACÃO DA REDACÃO FINAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO N 1.428/2020 APROVADO EM PLENÁRIO.'13266'
19 4/9/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 8/4/2020.'13266'
18 4/9/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 7 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROOSEVELT VILELA.PARECER ORAL DE 2º TURNO PELA ADMISSIBILIDADE EM PLENÁRIO EM 08/04/2020. '13266'
17 4/9/20 ASSP Protocolo anulado: PARECER 6 - CAS (Parecer do relator). Justificativa: COMISSÃO ERRADA
16 4/9/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE DELEGADO FERNANDO FERNANDES.PARECER ORAL DE 2º TURNO PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 08/04/2020. '13266'
15 4/9/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE IOLANDO ALMEIDA.PARECER ORAL DE 2º TURNO PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 08/04/2020. '13266'
14 4/9/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 07/4/2020.'13266'
13 4/9/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROOSEVELT VILELA.PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 07/04/2020. '13266'.
12 4/9/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA.PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 07/04/2020. '13266'.
11 4/9/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE MARTINS MACHADO.PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO EM PLENÁRIO EM 07/04/2020. '13266'.
10 4/8/20 ASSP Protocolo: EMENDA 8 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de MARTINS MACHADO, DELEGADO FERNANDO FERNANDES, DELMASSO e JAQUELINE SILVA.
9 4/8/20 ASSP Protocolo: EMENDA 7 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JÚLIA LUCY, AGACIEL MAIA, FABIO FELIX e LEANDRO GRASS.
8 4/8/20 ASSP Protocolo: EMENDA 6 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JÚLIA LUCY, AGACIEL MAIA, FABIO FELIX, LEANDRO GRASS e PROFESSOR REGINALDO VERAS.
7 4/8/20 ASSP Protocolo: EMENDA 5 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de DANIEL DONIZET, DELEGADO FERNANDO FERNANDES, DELMASSO, HERMETO, JAQUELINE SILVA, MARTINS MACHADO e REGINALDO SARDINHA.
6 4/7/20 ASSP Retirada: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme RQ #####.
5 4/7/20 ASSP Protocolo: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO.
4 4/7/20 ASSP Protocolo: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de DANIEL DONIZET.
3 4/7/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de FABIO FELIX.
2 4/6/20 SACP À SELEG, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO REGIME DE URGÊNCIA
1 4/6/20 SPL COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.