Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1136/2020
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00014344/2020-20
Leitura:	4/15/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	CHICO VIGILANTE
Publicações:	PUBL DODF 23/04/20 n. 58 p. 1 - Sanção PUBL DCL 27/04/20 n. 94 p. 8 - Redação Final
Pareceres:	PARECER 1 - CESC (Parecer do relator - ARLETE SAMPAIO) [Aprovado] PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6559/2020
Histórico:	16 4/30/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 15 4/30/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 14 4/30/20 ASSP MENSAGEM Nº 174/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'13266' 13 4/30/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 4/27/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.559/2020, EM 23/4/2020, NO DODF.'12071' 11 4/27/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 205/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 23/4/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 15/5/2020).'12071' 10 4/27/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 22/4/2020.'12071'. E REDAÇÃO FINAL PUBLICAÇÃO NO DCL DIA 27/04/2020'13266' 9 4/24/20 CCJ A SELEG COM REDAÇAO FINAL ELABORADA PELA CCJ 8 4/23/20 CCJ A SELEG PARA PROVIDÊNCIAS CONFORME DESPACHO 0102608 DA CCJ 7 4/23/20 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL. '15030' 6 4/23/20 ASSP 1º E 2º TURNO APROVADOS EM PLENÁRIO EM 22/04/2020, REDAÇÃO FINAL APROVADA MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1462/2020. '15030' 5 4/23/20 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. ORAL PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 22/04/2020. '15030' 4 4/23/20 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 22/04/2020.'15030' 3 4/23/20 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, APROVADO EM PLNÉRIO EM 22/04/2020. '15030' 2 4/23/20 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CESC (Parecer do relator), relatoria de ARLETE SAMPAIO. ORAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 22/04/2020. '15030' 1 4/20/20 SPL COMISSÕES: CESC, CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.