Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 1139/2016
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água,impressa no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual. |
Leitura: |
5/31/16 |
Situação: |
Retirado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
CLAUDIO ABRANTES
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Peças Anexas: |
RQ 1854/2016 pag: 5
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Histórico: |
7 |
8/27/19 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
6 |
6/16/16 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 16/06/16. |
5 |
6/16/16 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
4 |
6/16/16 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' |
3 |
6/16/16 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 05 E 06, REQUERIMENTO Nº 1.854/2016 SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO.'12071' |
2 |
6/3/16 |
ASSP |
AO GABINETE DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE.'12071' |
1 |
6/2/16 |
SPL |
AUTUADO COM 04 FOLHA(S). À SECRETARIA LEGISLATIVA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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