Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1203/2016
Ementa: Dispõe sobre a proibição da solicitação de cupom de compra coletiva na forma que especifica em estabelecimentos comerciais que servem refeição ou bebida como restaurantes, churrascarias, bares, padarias, lanchonetes, e similares, em rodízio ou listados em cardápio, e dá outras providências.
Leitura: 8/2/16
Situação: Promulgado
Localização: Arquivo Intermediário - SPL
Autoria: JULIO CÉSAR
Publicações: PUBL DCL 07/07/17 n. 124 p. 56 - Redação Final
PUBL DCL 13/09/17 n. 169 p. 18 - Promulgação
PUBL DODF 18/09/17 n. 179 p. 4 - Promulgação
Emendas: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CELINA LEÃO) [Aprovado]
PARECER 3 - CDC (Parecer sobre emenda - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado]
PARECER 4 - CCJ (Parecer sobre emenda - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Norma gerada: LEI 5998/2017

 

Histórico:
38 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
37 9/22/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 22/09/2017.
36 9/22/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
35 9/20/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'19335'
34 9/18/17 ASSP ANEXA FOLHA 54, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.998/2017, EM 18/09/2017, NO DODF.'11258'
33 9/13/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 E 53, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5998/2017, EM 13/09/2017, NO DCLDF. '11258'
32 9/12/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 A 51, MENSAGEM Nº 422/2017-GP DE 11/09/2017, ENCAMINHANDO A LEI Nº 5998/2017, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'11258'
31 9/11/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 43 A 48, OE Nº 1420/2017-ADJLEGIS DE 31/8/2017, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.998/2017.'12071'
30 8/25/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 40 A 42, REFERENTE À MENSAGEM Nº 404/2017-GP DE 24/08/2017, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 22/08/2017, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'11258'
29 8/22/17 ASSP ANEXA FOLHA 39, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS. VETO REJEITADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/08/2017. '12507'
28 8/22/17 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. ANEXADO COMO FL. 37 E 38.
27 8/7/17 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
26 8/7/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'13266'
25 8/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 A 36, REFERENTE A MENSAGEM Nº 195/2017-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'13266'
24 7/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 31, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 260/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 07/07/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 28/07/2017).'11258'
23 7/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 E 28, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 07/07/2017.'11258'
22 7/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 07/07/2017.'11258'
21 7/6/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
20 7/6/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHAS 23 E 24, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
19 6/30/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
18 6/30/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
17 6/30/17 ASSP ANEXA FOLHA 22, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 28/06/2017.'19335'
16 6/28/17 ASSP ANEXA FOLHA 21, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 27/06/2017.'19335'
15 6/28/17 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE PROF. ISRAEL BATISTA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 27/06/2017. ANEXAS FOLHAS 18 A 20. '19335'
14 6/28/17 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CDC (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE DELMASSO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1. APROVADO NA SESSÃO DE 27/06/2017. ANEXAS FOLHAS 15 A 17. '19335'
13 6/27/17 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE JULIO CÉSAR. ANEXA FOLHA 14.
12 4/4/17 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
11 4/4/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FL. 13, REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER (PELA ADMISSIBILIDADE) Nº 02-CCJ. APROVADO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04/04/2017.
10 4/4/17 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CELINA LEÃO. PELA ADMISSIBILIDADE. ANEXADO COMO FLS. 09 A 12.
9 3/22/17 CCJ REDESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A)CELINA LEÃO.
8 2/8/17 CCJ DEVOLVIDO PELO RELATOR EM RAZÃO DO FINAL DA SESSÃO LEGISLATIVA
7 11/22/16 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) RAIMUNDO RIBEIRO. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (22/11 A 06/12/2016) MAT. 16839
6 10/31/16 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
5 10/31/16 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. DE Nº 5 A 8, COM PARECER 001-CDC DO RELATOR, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 08. APROVADO PELA CDC NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 27/10/2016.
4 10/25/16 CDC Protocolo: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator), relatoria de DELMASSO. Pela Aprovação, anexado como folhas nºs 05 a 07. Pronto Para Pauta.
3 10/11/16 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A)DELMASSO EM: 20/09/2016. COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA.
2 8/8/16 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 8/8/16 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.