Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | PL 1209/2020 | ||
Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço específico e de destaque produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, doença celíaca, intolerantes a lactose, alérgicos a proteína do leite de vaca e seus derivados. | ||
Indexação: | SEI Nº 00001-00016677/2020-93 | ||
Leitura: | 5/19/20 | ||
Situação: | Retirado | ||
Localização: | SACP | ||
Autoria: | HERMETO | ||
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Histórico: |
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