Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1214/2016
Ementa:	Altera a Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992, a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, a Lei 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
Leitura:	8/3/16
Situação:	Promulgado
Localização:	ASSP
Autoria:	CHICO VIGILANTE
Publicações:	PUBL DCL 29/06/20 n. 149 p. 4 - Redação Final
Peças Anexas:	MSG-GOV 301/2020 pag: 0
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - CELINA LEÃO) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 7421/2024
Histórico:	42 3/6/24 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA, PROCESSO CONCLUÍDO 41 3/6/24 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 40 3/6/24 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.421/2024, EM 06/03/2024,NO DODF.'13266' 39 3/5/24 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.421/2024, EM 05/02/2024, NO DCL.'13266' 38 3/5/24 ASSP MENSAGEM Nº 141/2024-GP, ENCAMINHANDO A LEI Nº 7.421/2024, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'13266' 37 3/5/24 ASSP OFÍCIO Nº 752/2024-CACI/SERP 28/02/2024, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 7.421/2024.'13266' 36 2/22/24 ASSP MENSAGEM Nº 33/2024-GP COMUNICANDO REJEIÇÃO DO VETO TOTAL. '23550' 35 2/22/24 ASSP ANEXAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO TOTAL REJEITADO NA SESSÃO DO DIA 20/02/2024. '23550' 34 6/28/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 33 6/19/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SCDA PARA PROVIDÊNCIAS. 32 5/16/23 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP 31 5/2/23 DAC ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. ANEXADA FOLHA Nº 23. 30 3/23/23 SACP À DAC, PARA PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ART. 138. 29 2/15/23 CCJ AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 28 8/19/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 8/19/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 26 8/10/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 25 8/10/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071' 24 8/10/20 ASSP MENSAGEM Nº 301/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 23 6/30/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 330/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 26/6/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/7/2020).'12071' 22 6/29/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/6/2020.'12071' 21 6/29/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 17/6/2020.'12071' 20 6/23/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 19 6/22/20 CCJ AO SACP,COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 18 6/19/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 17 6/19/20 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO EM SEGUIDA À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. '15030' 16 6/19/20 ASSP 1º E 2º APROVADOS EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA DE ACORDOACOM A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 1563/2020. '15030' 15 6/19/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE MARTINS MACHADO. ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, APROVADO EM PLENÁRIO EM 17/06/2020. '15030' 14 6/3/20 CCJ A PROPOSIÇÃO FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA O ELETRÔNICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM O ATO DO VICE-PRESIDENTE E DA 3ª SECRETARIA Nº 01/2020. PROCESSO SEI Nº00001-000019494/2020-20. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 4/2/19 CCJ CONCEDIDA VISTA AO(A) DEP. REGINALDO SARDINHA NA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 02/04/19 12 3/25/19 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de MARTINS MACHADO. Pela Admissibilidade. FOlhas 16 a 20 11 3/21/19 SACP INFORMAMOS A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA O ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO NO ART.137,I- RI/CLDF. 10 2/15/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) MARTINS MACHADO. 9 8/1/17 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROF. ISRAEL BATISTA. PARECER PELA INADMISSIBILIDADE, ANEXADAS COMO FOLHAS 10 A 15. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. 8 6/2/17 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) PROFESSOR ISRAEL. 7 5/18/17 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 6 5/15/17 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADO O PARECER Nº 1 PELA CDESCTMAT FLS. 06 A 08 E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 9. O PARECER Nº1 FOI APROVADO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CDESCTMAT EM 11/05/2017 5 4/5/17 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de CELINA LEÃO. 4 3/15/17 CDESCTMAT REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA A DEPª. CELINA LEÃO. PRAZO 15/03 A 28/03/2017. EM 15/03/2017. 3 8/30/16 CDESCTMAT DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA A SRª. DEPª. LILIANE RORIZ NO PRAZO REGIMENTAL DE 30/08/2016 A 13/09/2016.EM 30/08/2016. 2 8/8/16 SACP À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 8/5/16 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.