Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | PL 1260/2016 | ||
Ementa: | Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2017. | ||
Indexação: | LOA 2017, ORÇAMENTO, DISTRITO FEDERAL | ||
Leitura: | 9/20/16 | ||
Situação: | Sancionado | ||
Localização: | Arquivado ao Fim de Legislatura | ||
Autoria: | Poder Executivo | ||
Publicações: |
PUBL DCL 23/12/16 n. 236 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 30/12/16 n. 246 p. 1 - Sanção PUBL DCL 17/01/17 n. 10 p. 2 - Promulgação PUBL DODF 19/01/17 n. 14 p. 1 - Promulgação PUBL DCL 06/03/17 n. 41 p. 2 - Promulgação PUBL DODF 06/03/17 n. 44 p. 1 - Promulgação REPU DODF 07/03/17 n. 45 p. 1 - Promulgação |
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 320/2016 pag: 4379 |
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Emendas: |
EMENDA 1 - CEOF
(Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 17 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 18 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 19 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 20 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 21 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 22 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 23 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 24 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 25 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 26 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 27 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 28 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 29 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 30 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 31 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 32 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 33 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 34 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 35 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 36 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 37 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 38 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 39 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 40 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 41 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 42 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 43 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 44 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 45 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 46 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 47 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 48 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 49 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 50 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 51 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 52 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 53 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 54 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 55 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 56 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 57 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 58 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 59 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 60 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 61 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 62 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 63 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 64 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 65 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 66 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 67 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 68 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 69 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 70 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 71 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 72 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 73 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 74 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 75 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 76 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 77 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 78 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 79 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 80 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 81 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 82 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 83 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 84 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 85 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 86 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 87 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 88 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 89 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 90 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 91 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 92 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 93 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 94 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 95 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 96 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 97 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 98 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 99 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 100 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 101 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 102 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 103 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 104 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) EMENDA 105 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 106 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 107 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 108 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 109 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 110 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 111 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 112 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 113 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 114 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 115 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 116 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 117 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 118 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 119 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 120 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 121 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 122 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 123 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 124 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 125 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 126 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 127 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 128 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 129 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 130 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 131 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 132 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 133 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 134 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 135 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 136 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 137 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 138 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 139 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 140 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 141 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 142 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 143 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 144 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 145 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 146 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 147 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 148 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 149 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 150 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 151 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 152 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 153 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 154 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 155 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 156 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 157 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 158 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 159 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 160 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 161 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 162 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 163 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 164 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 165 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 166 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 167 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 168 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 169 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 170 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 171 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 172 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 173 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 174 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 175 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 176 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 177 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 178 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 179 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 180 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 181 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 182 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 183 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 184 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 185 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 186 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 187 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 188 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 189 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 190 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 191 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 192 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 193 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 194 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 195 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 196 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 197 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 198 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 199 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 200 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 201 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 202 - CEOF (Emenda Modificativa - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 203 - CEOF (Emenda Modificativa - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 204 - CEOF (Emenda Modificativa - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 205 - CEOF (Emenda Modificativa - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 206 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 207 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 208 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 209 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 210 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 211 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 212 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 213 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 214 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 215 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 216 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 217 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 218 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 219 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 220 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 221 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 222 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 223 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 224 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 225 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 226 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 227 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 228 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 229 - CEOF (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 230 - CEOF (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 231 - CEOF (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 232 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 233 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 234 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 235 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 236 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 237 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 238 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 239 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 240 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 241 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 242 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 243 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 244 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 245 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 246 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 247 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 248 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 249 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 250 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 251 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 252 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 253 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 254 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 255 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 256 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Retirada] EMENDA 257 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 258 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 259 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 260 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 261 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 262 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 263 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 264 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 265 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 266 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 267 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 268 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 269 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 270 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 271 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 272 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 273 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 274 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 275 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 276 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 277 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 278 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 279 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 280 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 281 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 282 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 283 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 284 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 285 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 286 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 287 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 288 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 289 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 290 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 291 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 292 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 293 - 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LIRA) [Aprovada] EMENDA 534 - CEOF (Emenda Modificativa - LIRA) [Aprovada] EMENDA 535 - CEOF (Emenda Modificativa - LIRA) [Aprovada] EMENDA 536 - CEOF (Emenda Modificativa - LIRA) [Aprovada] EMENDA 537 - CEOF (Subemenda - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 538 - CEOF (Subemenda - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 539 - CEOF (Subemenda - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 540 - CEOF (Subemenda - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 541 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 542 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 543 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 544 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 545 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 546 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 547 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 548 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 549 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 550 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 551 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 552 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 553 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 554 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 555 - CEOF (Subemenda - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 556 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 557 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 558 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 559 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 560 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 561 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 562 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 563 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 564 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 565 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 566 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 567 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 568 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 569 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 570 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 571 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 572 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 573 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 574 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 575 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 576 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 577 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 578 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 579 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 580 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 581 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 582 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 583 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 584 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 585 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 586 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 587 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 588 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 589 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 590 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 591 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 592 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 593 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 594 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 595 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES, WASNY DE ROURE, WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 596 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 597 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE, CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 598 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE, JUAREZÃO) [Aprovada] |
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Pareceres: |
PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA)
[Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado] PARECER 5 - CEOF (Parecer do relator - WASNY DE ROURE) [Aprovado] PARECER 6 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 7 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado] |
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Relatórios: |
RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - RAIMUNDO RIBEIRO)
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Norma gerada: | LEI 5796/2016 | ||
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Histórico: |
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