Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1260/2016
Ementa:	Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2017.
Indexação:	LOA 2017, ORÇAMENTO, DISTRITO FEDERAL
Leitura:	9/20/16
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado ao Fim de Legislatura
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 23/12/16 n. 236 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 30/12/16 n. 246 p. 1 - Sanção PUBL DCL 17/01/17 n. 10 p. 2 - Promulgação PUBL DODF 19/01/17 n. 14 p. 1 - Promulgação PUBL DCL 06/03/17 n. 41 p. 2 - Promulgação PUBL DODF 06/03/17 n. 44 p. 1 - Promulgação REPU DODF 07/03/17 n. 45 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 320/2016 pag: 4379
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 17 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 18 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 19 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 20 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 21 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 22 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 23 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 24 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 25 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 26 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 27 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 28 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 29 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 30 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 31 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 32 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 33 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 34 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 35 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 36 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 37 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 38 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 39 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 40 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 41 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 42 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 43 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 44 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Retirada] EMENDA 45 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 46 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 47 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 48 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 49 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 50 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 51 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 52 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 53 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 54 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 55 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 56 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 57 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 58 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 59 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 60 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 61 - CEOF (Emenda Modificativa - MD) [Aprovada] EMENDA 62 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 63 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 64 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 65 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 66 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 67 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 68 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 69 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 70 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 71 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 72 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 73 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 74 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 75 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 76 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 77 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 78 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 79 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 80 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 81 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 82 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 83 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 84 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 85 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 86 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 87 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 88 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 89 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 90 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 91 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 92 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 93 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 94 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 95 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 96 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 97 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 98 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 99 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 100 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 101 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 102 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 103 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 104 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) EMENDA 105 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 106 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 107 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 108 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 109 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 110 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 111 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 112 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 113 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 114 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 115 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 116 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 117 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 118 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 119 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 120 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 121 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 122 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 123 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 124 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 125 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 126 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 127 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 128 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 129 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 130 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 131 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 132 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 133 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 134 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 135 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 136 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 137 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 138 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 139 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 140 - CEOF (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 141 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 142 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 143 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 144 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 145 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 146 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 147 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 148 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 149 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 150 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 151 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 152 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 153 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 154 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 155 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 156 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 157 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 158 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 159 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 160 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 161 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 162 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 163 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 164 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 165 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 166 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 167 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 168 - CEOF (Emenda Modificativa - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 169 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 170 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 171 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 172 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 173 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 174 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 175 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 176 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 177 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 178 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 179 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 180 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 181 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 182 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 183 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 184 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 185 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 186 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 187 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 188 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 189 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 190 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 191 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 192 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 193 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 194 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 195 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 196 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 197 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 198 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 199 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 200 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 201 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 202 - CEOF (Emenda Modificativa - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 203 - CEOF (Emenda Modificativa - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 204 - CEOF (Emenda Modificativa - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 205 - CEOF (Emenda Modificativa - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 206 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 207 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 208 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 209 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 210 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 211 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 212 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 213 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 214 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 215 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 216 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 217 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 218 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 219 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 220 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 221 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 222 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 223 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 224 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 225 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 226 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 227 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 228 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 229 - CEOF (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 230 - CEOF (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 231 - CEOF (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 232 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 233 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 234 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 235 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 236 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 237 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 238 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 239 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 240 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 241 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 242 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 243 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 244 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 245 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 246 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 247 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 248 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 249 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 250 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 251 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 252 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 253 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 254 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 255 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 256 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Retirada] EMENDA 257 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 258 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 259 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 260 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 261 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 262 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 263 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 264 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 265 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 266 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 267 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 268 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 269 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 270 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 271 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 272 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 273 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 274 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 275 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 276 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 277 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 278 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 279 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 280 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 281 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 282 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 283 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 284 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 285 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 286 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 287 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 288 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 289 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 290 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 291 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 292 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 293 - 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LIRA) [Aprovada] EMENDA 534 - CEOF (Emenda Modificativa - LIRA) [Aprovada] EMENDA 535 - CEOF (Emenda Modificativa - LIRA) [Aprovada] EMENDA 536 - CEOF (Emenda Modificativa - LIRA) [Aprovada] EMENDA 537 - CEOF (Subemenda - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 538 - CEOF (Subemenda - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 539 - CEOF (Subemenda - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 540 - CEOF (Subemenda - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 541 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 542 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 543 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 544 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 545 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 546 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 547 - CEOF (Subemenda - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 548 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 549 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 550 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 551 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 552 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 553 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Rejeitada] EMENDA 554 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 555 - CEOF (Subemenda - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 556 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 557 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 558 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 559 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 560 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 561 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 562 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 563 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 564 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 565 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 566 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 567 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 568 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 569 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 570 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 571 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 572 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 573 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 574 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 575 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 576 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 577 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 578 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 579 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 580 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 581 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 582 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 583 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 584 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 585 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 586 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 587 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 588 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 589 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 590 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 591 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 592 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 593 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 594 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 595 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES, WASNY DE ROURE, WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 596 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 597 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE, CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 598 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE, JUAREZÃO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado] PARECER 5 - CEOF (Parecer do relator - WASNY DE ROURE) [Aprovado] PARECER 6 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 7 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - RAIMUNDO RIBEIRO)
Norma gerada:	LEI 5796/2016
Histórico:	116 8/29/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 115 3/12/18 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 12/03/2018. 114 3/7/18 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO (BAL 103),APÓS AJUSTES PROVIDENCIADOS PELA CEOF E SELEG. 113 3/7/18 CEOF Retirada: EMENDA 256 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido da autora, conforme memorando nº 102/2016 - GAB/TR, datado de 01/12/2016. 112 3/7/18 CEOF Retirada: EMENDA 455 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 164/2016 - Gabinete 11, datado de 13/12/2016. 111 3/7/18 CEOF Retirada: EMENDA 454 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando nº 164/2016 - Gabinete 11, datado de 13/12/2016. 110 3/2/18 CEOF Retirada: EMENDA 41 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando 113/2016 - gab DRBN - Deputado Robério Negreiros. 109 3/2/18 CEOF Retirada: EMENDA 44 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memo 112/2016-Gab.DRBN = Deputado Robério Negreiros. 108 3/2/18 CEOF Retirada: EMENDA 43 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memo 112/2016-Gab.DRBN = Deputado Robério Negreiros. 107 3/2/18 CEOF Retirada: EMENDA 42 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memo 112/2016-Gab.DRBN = Deputado Robério Negreiros. 106 3/2/18 CEOF Retirada: EMENDA 13 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memo 110/2016-Gab.DRBN = Deputado Robério Negreiros 105 3/1/18 CEOF RESTITUÍDOS AO SACP, PARA PROVIDÊNCIAS, OS VOLUMES VI, VIII, IX, X E XI, COM OS DEVIDOS AJUSTES. 104 10/25/17 SACP ENCAMINHADOS À CEOF OS VOLUMES VI, VIII, IX, X E XI DESTA PROPOSIÇÃO, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 103 10/11/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 102 10/17/17 ASSP ANEXA FOLHA 4.423, REFERENTE À MENSAGEM Nº 451/2017-GP, DE 14/09/2017, INFORMANDO QUE MANTEVE OS VETOS'13266' 101 10/17/17 ASSP ANEXA FOLHA 4.422, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, MANTIDO O VETO NA SESSÃO DO DIA 05/09/2017.'13266' 100 3/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 4.420 E 4.421, REPUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.796/2016, EM 7/3/2017, DODF.'12071' 99 3/6/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 4.416 A 4.419, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.796/2016, EM 6/3/2017, NO DCL E DODF.'12071' 98 3/3/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 4.412 A 4.415, MENSAGEM Nº 22/2017-GP DE 3/3/2017, ENCAMINHANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.796/2016, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 97 3/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 4.408 A 4.411, REFERENTE À MENSAGEM Nº 23/2017-GP DE 24/2/2017, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 21/2/2017, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 96 3/2/17 ASSP ANEXA FOLHA 4.407, REFERENTE À MENSAGEM Nº 21/2017-GP, DE 24/2/2017, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO A VÁRIOS DISPOSITIVOS NO DIA 21/2/2017.'12071' 95 3/2/17 CEOF ANEXA REDAÇÃO FINAL E ANEXOS ÀS FLS. 4404 A 4406. 94 3/2/17 ASSP ANEXA FOLHA 4.403, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATORA DEPUTADA SANDRA FARAJ, REJEITADO O VETO EM 21/2/2017.'12071' 93 3/2/17 ASSP ANEXA FOLHA 4.402, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATORA DEPUTADA SANDRA FARAJ, MANTIDO O VETO EM 21/2/2017.'12071' 92 3/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 4.400 E 4.401, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.796/2016, EM 19/1/2017, NO DODF.'12071' 91 3/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 4.398 E 4.399, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.796/2016, EM 17/1/2017, NO DCL.'12071' 90 3/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 4.394 A 4.397, MENSAGEM Nº 12/2017-GP DE 16/1/2017, SOLICITANDO PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.796/2016, NO DODF.'12071' 89 3/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 4.390 A 4.393, REFERENTE À MENSAGEM Nº 11/2017-GP DE 13/1/2017, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 12/1/2017, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 88 3/2/17 ASSP ANEXA FOLHA 4.389, VOTAÇÃO DE PARTE DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO, REJEITADO O VETO EM 12/1/2017.'12071' 87 3/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 4.387 E 4.388. PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO.'12071' 86 3/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 4.379 A 4.386, REFERENTE A MENSAGEM Nº 320/2016-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 85 3/2/17 ASSP ANEXA FOLHA 4.378, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.796/2016, EM 30/12/2016, NO DODF. (NUMA NOTA DE RODAPÉ, O GDF INFORMA QUE OS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO).'12071' 84 3/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 4.374 A 4.377, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 431/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 29/12/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 19/1/2017).'12071' 83 3/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 3.320 A 4.373, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 23/12/2016.'12071' 82 3/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 3.317 A 3.319, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 15/12/2016.'12071' 81 1/4/17 CEOF ANEXADA REDAÇÃO FINAL, FLS. 2264 A 2266, E ANEXOS I A XXVIII, SENDO ANEXOS I A IV ÀS FLS 2267 A 2313 (VOL. XI); ANEXOS V A XVI ÀS FLS 2314 A 2512 (VOL. XII); ANEXO XVII A XXI ÀS FLS 2513 A 3262 (VOL. XIII A XVI); ANEXO XXII A XXVIII ÀS FLS 3263 A 3316 (VOLUME XVI). A SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 80 12/30/16 CEOF ANEXADO MEMORANDO Nº 201/2016-GABINETE DO DEPUTADO WASNY DE ROURE, SOBRE EMENDA Nº 595, COM EMENDA ANEXA, ÀS FLS. 2252 E 2255. ANEXADO OFÍCIO Nº 1863/2016, GAB. SEPLAG, REFERENTE AO MEMORANDO Nº 273/2016-SUTIC/SEPLAG, COM MEMORANDO E PROCESSO Nº 10367/2015-E ANEXOS, ÀS FLS. 2256 A 2260. ANEXO MEMORANDO Nº 164/2016, GABINETE DO DEPUTADO WELLINGTON LUIZ, SOLICITANDO CANCELAMENTO DA EMENDA Nº 454 E 455, COM EMENDA ANEXA, ÀS FLS. 2261 A 2263. ANEXA REDAÇÃO FINAL ÀS FLS. 2264 A 2266. 79 12/19/16 ASSP À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 78 12/16/16 ASSP ANEXA FOLHA 2251, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 16/12/2016.'19335' 77 12/16/16 ASSP ANEXA FOLHA 2250, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 15/12/2016.'19335' 76 12/16/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 7 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AS QUATRO EMENDAS DE PLENÁRIO. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 2246 A 2249. '19335' 75 12/16/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 2240 A 2245, REFERENTE A 4 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. '19335' 74 12/16/16 ASSP Protocolo: EMENDA 598 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE e JUAREZÃO. 73 12/16/16 ASSP Protocolo: EMENDA 597 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE e CELINA LEÃO. 72 12/16/16 ASSP Protocolo: EMENDA 596 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE. 71 12/16/16 ASSP Protocolo: EMENDA 595 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES, WASNY DE ROURE e WELLINGTON LUIZ . 70 12/14/16 CEOF ANEXADO PARECER GERAL Nº 06 - CEOF, RELATORIA DO DEPUTADA AGACIEL MAIA, CONFORME FOLHAS NÚMERO 2138 A 2153. PELA APROVAÇÃO COM ACATAMENTO DAS ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DOS QUADROS 3, 5 E 6, COM OS RESPECTIVOS PARECERES E COM AS EMENDAS DE RELATOR NÚMEROS: 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, ,587, 588, 589, 590 E 591, CONFORME FOLHAS Nº 2154 A 2180. EMENDA Nº 592 CEOF (MODIFICATIVA) FL. 2181, EMENDA 593 - CEOF (MODIFICATIVA) FL. 2228, EMENDA 594 - CEOF (ADITIVA) FL. 2229. BEM COMO ANEXO I DO PARECER ÀS FLS. 2230 A 2238. PARECER VOTADO E APROVADO NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 14/12/2016, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 2239 (VOL. XI). 68 12/14/16 CEOF Protocolo: EMENDA 592 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 593 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 594 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 67 12/14/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 566 - CEOF: Emenda Modificativa. 66 12/14/16 CEOF Protocolo: EMENDA 565 - CEOF (Subemenda), EMENDA 566 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 567 - CEOF (Subemenda), EMENDA 568 - CEOF (Subemenda), EMENDA 569 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 570 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 571 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 572 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 573 - CEOF (Subemenda), EMENDA 574 - CEOF (Subemenda), EMENDA 575 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 576 - CEOF (Subemenda), EMENDA 577 - CEOF (Subemenda), EMENDA 578 - CEOF (Subemenda), EMENDA 579 - CEOF (Subemenda), EMENDA 580 - CEOF (Subemenda), EMENDA 581 - CEOF (Subemenda), EMENDA 582 - CEOF (Subemenda), EMENDA 583 - CEOF (Subemenda), EMENDA 584 - CEOF (Subemenda), EMENDA 585 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 586 - CEOF (Subemenda), EMENDA 587 - CEOF (Subemenda), EMENDA 588 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 589 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 590 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 591 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de AGACIEL MAIA. 65 12/5/16 CEOF ANEXADO MEMO 102/2016-GAB. DA DEPUTADA TELMA RUFINO, COM ANEXOS, SOLICITANDO RETIRADA DA EMENDA Nº 256 E ALTERAÇÃO NO VALOR DA EMENDA Nº 253, ÀS FLS. 2131 A 2133. ANEXADO MEMORANDO Nº 95-GAB. DEPUTADA LILIANE RORIZ, COM ANEXOS, SOLICITANDO ALTERAÇÃO NAS EMENDAS NºS 45, 46 E 47, ÀS FLS. 2134 A 2137 (VOL. X). 64 12/2/16 CEOF Protocolo: EMENDA 564 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE. 63 12/2/16 CEOF Protocolo: EMENDA 555 - CEOF (Subemenda), EMENDA 556 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 557 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 558 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 559 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 560 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 561 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 562 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 563 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 62 12/2/16 CEOF Protocolo: EMENDA 548 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 549 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 550 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 551 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 552 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 553 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 554 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE. 61 12/2/16 CEOF Protocolo: EMENDA 541 - CEOF (Subemenda), EMENDA 542 - CEOF (Subemenda), EMENDA 543 - CEOF (Subemenda), EMENDA 544 - CEOF (Subemenda), EMENDA 545 - CEOF (Subemenda), EMENDA 546 - CEOF (Subemenda), EMENDA 547 - CEOF (Subemenda). Autoria de JULIO CÉSAR. 60 12/2/16 CEOF Protocolo: EMENDA 539 - CEOF (Subemenda), EMENDA 540 - CEOF (Subemenda). Autoria de PROF. ISRAEL BATISTA. 59 12/2/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 538 - CEOF: Subemenda. 58 12/2/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 537 - CEOF: Subemenda. 57 12/2/16 CEOF Protocolo: EMENDA 538 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE. 56 12/2/16 CEOF Protocolo: EMENDA 537 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 55 11/22/16 CEOF PROTOCOLO: PARECER 5 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE WASNY DE ROURE, ÀS FLS. 2090 A 2103. PARECER PELA APROVAÇÃO, CONTENDO ANEXO I- PARECER ÀS EMENDAS, ÀS FLS. 2104 A 2106; ANEXO II - EMENDAS E SUBEMENDAS DE RELATOR (NºS 538, 548 A 554 E 564) ÀS FLS. 2107 A 2116 E ANEXO III- DOCUMENTOS ANEXOS ÀS FLS. 2117 A 2129. PARECER VOTADO E APROVADO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 22/11/2016, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 2130. 54 11/22/16 CEOF PROTOCOLO: PARECER 4 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JULIO CÉSAR ÀS FLS. 2061 A 2081. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS RELACIONADAS NO QUADRO 03 (PÁGINAS 2066 A 2080). ANEXADAS, NA SEQUÊNCIA DO PARECER, EMENDAS DO RELATOR NºS 541 A 547, ÀS FLS. 2082 A 2088). PARECER VOTADO E APROVADO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 22/11/2016, COM 05 VOTOS FAVORÁVEIS, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 2089. 53 11/22/16 CEOF PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RAFAEL PRUDENTE, ÀS FLS. 2004 A 2024. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS RELACIONADAS NO QUADRO 03 (PÁGINAS 2009 A 2019)E COM AS EMENDAS E SUBEMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR, NA FORMA DO QUADRO 04 (PÁGINA 2019). ANEXADAS NA SEQUÊNCIA DO PARECER AS EMENDAS NºS 537,555 A 563,ÀS FLS. 2025 A 2034. PARECER VOTADO E APROVADO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 22/11/2016, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 2035. PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROF.ISRAEL BATISTA, ÀS FLS. 2036 A 2057. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS RELACIONADAS NO QUADRO 3 (PÁGINA 2040). ANEXADAS NA SEQUÊNCIA DO PARECER, SUBEMENDAS DE RELATOR NºS 539 E 540, ÀS FLS. 2058 E 2059. PARECER VOTADO E APROVADO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 22/11/2016, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 2060(VOL. X). 52 11/22/16 CEOF ANEXADO MEMORANDO Nº 187, DO GAB. DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE, SOLICITANDO ALTERAÇÃO NA EMENDA Nº 391, ÀS FLS. 1998. ANEXADO MEMORANDO DATADO DE 18/11/2016, DO GAB. DO DEPUTADO LIRA, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DA EMENDA Nº 523, ÀS FLS. 1999. ANEXADOS MEMORANDOS NºS 177 E 178/2016(COM ANEXO)-GAB. DO DEPUTADO WASNY DE ROURE, SOLICITANDO CORREÇÃO NAS EMENDAS Nº 426 E 439, E INCLUSÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO DA AGEFIS, ÀS FLS.2000 A 2002. ANEXADO MEMORANDO 239/2016-GAB. DO DEPUTADO RODRIGO DELMASSO, SOLICITANDO ALTERAÇÃO NO VALOR DA EMENDA Nº 348, ÀS FLS. 2003 (VOL. IX). 51 11/17/16 CEOF ANEXADAS EMENDAS PARLAMENTARES NºS 001 A 536, PRECEDIDAS DE CAPA, ÀS FLS 1439 A 1975 (VOL VII, VIII E IX). ANEXADOS MEMOS NºS 110, 112 (COM ANEXOS) E 113/2016 (COM ANEXO), DO GAB. DO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS, SOLICITANDO CANCELAMENTO DAS EMENDAS NºS 13,41, 42, 43 E 44, ÀS FLS 1976 A 1983. ANEXADO MEMO Nº 109/2016 (COM ANEXOS), GABINETE DO DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES, SOLICITANDO CORREÇÕES NAS EMENDAS NºS 464 E 480, ÀS FLS 1984 A 1988. ANEXADO MEMORANDO Nº 150/2016, GABINETE DO DEPUTADO JULIO CESAR, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NAS EMENDAS NºS 170, 185, 186, 189, 190 E 195, ÀS FLS. 1989. ANEXADOS MEMORANDOS Nº 167/2016 (COM ANEXO) E 176-GAB. DO DEPUTADO WASNY DE ROURE, SOLICITANDO INCLUSÃO DE EMENDA, POR MEIO DAS RELATORIAS, PARA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO CALIFÓRNIA NO ORÇAMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF NO VALOR DE DUZENTOS MIL REAIS, ÀS FLS. 1990 A 1992, E CORREÇÃO DA EMENDA Nº 433, ÀS FLS. 1993. ANEXADO MEMORANDO Nº 46/2016- GAB. DO DEPUTADO LIRA, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DA EMENDA Nº 521, ÀS FLS. 1994. ANEXADO MEMORANDO Nº 111/2016-GAB. DO DEPUTADO BISPO RENATO ANDRADE, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NA EMENDA Nº 97, ÀS FLS. 1995. ANEXADO MEMORANDO DO GAB. DO DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES, DATADO DE 10/11/2016, SOLICITANDO MODIFICAÇÃO NAS EMENDAS NºS 476 E 477, ÀS FLS.1996. ANEXADO MEMORANDO DATADO DE 17/11/2016, DO GAB. DA DEPUTADA LUZIA DE PAULA, SOLICITANDO APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA PARA REPARAR ERRO NA EMENDA Nº 66, ÀS FLS. 1997 (VOL. IX). 50 11/17/16 CEOF EMENDAS NºS 381 A 482 E 484 A 536, PROTOCOLADAS COMO EMENDAS ADITIVAS, FORAM RETIFICADAS PARA EMENDAS MODIFICATIVAS, EM 16/11/2016. 49 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 523 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 524 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 525 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 526 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 527 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 528 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 529 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 530 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 531 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 532 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 533 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 534 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 535 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 536 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LIRA. 48 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 512 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 513 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 514 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 515 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 516 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 517 - CEOF (Emenda Aglutinativa), EMENDA 518 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 519 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 520 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 521 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 522 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LIRA. 47 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 505 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 506 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 507 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 508 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 509 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 510 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 511 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CRISTIANO ARAÚJO. 46 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 484 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 485 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 486 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 487 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 488 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 489 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 490 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 491 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 492 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 493 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 494 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 495 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 496 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 497 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 498 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 499 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 500 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 501 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 502 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 503 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 504 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CRISTIANO ARAÚJO. 45 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 483 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de WELLINGTON LUIZ . 44 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 467 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 468 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 469 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 470 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 471 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 472 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 473 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 474 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 475 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 476 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 477 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 478 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 479 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 480 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 481 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 482 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 43 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 461 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 462 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 463 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 464 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 465 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 466 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 42 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 443 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 444 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 445 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 446 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 447 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 448 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 449 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 450 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 451 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 452 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 453 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 454 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 455 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 456 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 457 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 458 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 459 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 460 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de WELLINGTON LUIZ . 41 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 425 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 426 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 427 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 428 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 429 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 430 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 431 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 432 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 433 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 434 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 435 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 436 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 437 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 438 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 439 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 440 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 441 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 442 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de WASNY DE ROURE. 40 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 412 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 413 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 414 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 415 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 416 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 417 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 418 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 419 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 420 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 421 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 422 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 423 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 424 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de WASNY DE ROURE. 39 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 381 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 382 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 383 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 384 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 385 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 386 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 387 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 388 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 389 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 390 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 391 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 392 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 393 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 394 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 395 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 396 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 397 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 398 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 399 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 400 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 401 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 402 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 403 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 404 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 405 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 406 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 407 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 408 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 409 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 410 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 411 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO VIGILANTE. 38 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 365 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 366 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 367 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 368 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 369 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 370 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 371 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 372 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 373 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 374 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 375 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 376 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 377 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 378 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 379 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 380 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO VIGILANTE. 37 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 364 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 36 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 343 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 344 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 345 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 346 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 347 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 348 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 349 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 350 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 351 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 352 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 353 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 354 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 355 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 356 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 357 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 358 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 359 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 360 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 361 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 362 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 363 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 35 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 329 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 330 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 331 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 332 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 333 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 334 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 335 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 336 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 337 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 338 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 339 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 340 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 341 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 342 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de SANDRA FARAJ. 34 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 283 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 284 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 285 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 286 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 287 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 288 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 289 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 290 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 291 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 292 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 293 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 294 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 295 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 296 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 297 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 298 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 299 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 300 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 301 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 302 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 303 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 304 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 305 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 306 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 307 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 308 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 309 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 310 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 311 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 312 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 313 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 314 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 315 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 316 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 317 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 318 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 319 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 320 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 321 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 322 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 323 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 324 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 325 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 326 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 327 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 328 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO LEITE. 33 11/4/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 282 - CEOF: Autoria de CHICO LEITE. 32 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 258 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 259 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 260 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 261 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 262 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 263 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 264 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 265 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 266 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 267 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 268 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 269 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 270 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 271 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 272 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 273 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 274 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 275 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 276 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 277 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 278 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 279 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 280 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 281 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 282 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 31 11/4/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 257 - CEOF: Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 30 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 245 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 246 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 247 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 248 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 249 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 250 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 251 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 252 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 253 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 254 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 255 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 256 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 257 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de TELMA RUFINO. 29 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 244 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de TELMA RUFINO. 28 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 232 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 233 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 234 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 235 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 236 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 237 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 238 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 239 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 240 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 241 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 242 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 243 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de RAIMUNDO RIBEIRO. 27 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 229 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 230 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 231 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de CELINA LEÃO. 26 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 206 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 207 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 208 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 209 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 210 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 211 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 212 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 213 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 214 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 215 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 216 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 217 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 218 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 219 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 220 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 221 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 222 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 223 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 224 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 225 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 226 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 227 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 228 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de AGACIEL MAIA. 25 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 202 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 203 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 204 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 205 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de PROF. ISRAEL BATISTA. 24 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 169 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 170 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 171 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 172 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 173 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 174 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 175 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 176 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 177 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 178 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 179 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 180 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 181 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 182 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 183 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 184 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 185 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 186 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 187 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 188 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 189 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 190 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 191 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 192 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 193 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 194 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 195 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 196 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 197 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 198 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 199 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 200 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 201 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JULIO CÉSAR. 23 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 168 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JOE VALLE. 22 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 143 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 144 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 145 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 146 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 147 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 148 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 149 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 150 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 151 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 152 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 153 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 154 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 155 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 156 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 157 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 158 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 159 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 160 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 161 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 162 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 163 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 164 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 165 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 166 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 167 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JUAREZÃO. 21 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 141 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 142 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 20 11/4/16 CEOF Protocolo: EMENDA 139 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 140 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de RICARDO VALE. 19 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 126 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 127 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 128 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 129 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 130 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 131 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 132 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 133 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 134 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 135 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 136 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 137 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 138 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de RICARDO VALE. 18 11/3/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 125 - CEOF: Autoria de RICARDO VALE. 17 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 118 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 119 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 120 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 121 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 122 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 123 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 124 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 125 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JOE VALLE. 16 11/3/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 117 - CEOF: Autoria de JOE VALLE. 15 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 85 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 86 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 87 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 88 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 89 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 90 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 91 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 92 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 93 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 94 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 95 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 96 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 97 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 98 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 99 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 100 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 101 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 102 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 103 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 104 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 105 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 106 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 107 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 108 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 109 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 110 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 111 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 112 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 113 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 114 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 115 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 116 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 117 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de BISPO RENATO ANDRADE. 14 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 65 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 66 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 67 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 68 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 69 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 70 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 71 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 72 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 73 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 74 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 75 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 76 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 77 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 78 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 79 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 80 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 81 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 82 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 83 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 84 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de LUZIA DE PAULA. 13 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 64 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 12 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 62 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 63 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 11 11/3/16 CEOF Retificação do protocolo da EMENDA 61 - CEOF: Autoria de Mesa Diretora. 10 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 61 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de Poder Executivo.. 9 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 55 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 56 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 57 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 58 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 59 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 60 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de Mesa Diretora. 8 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 53 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 54 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 7 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 49 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 50 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 51 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 52 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 6 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 48 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 5 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 45 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 46 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 47 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de LILIANE RORIZ. 4 11/3/16 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 3 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 4 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 5 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 7 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 8 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 9 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 12 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 13 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 14 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 15 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 16 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 17 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 18 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 19 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 20 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 21 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 22 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 23 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 24 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 25 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 26 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 27 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 28 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 29 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 30 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 31 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 32 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 33 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 34 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 35 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 36 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 37 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 38 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 39 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 40 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 41 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 42 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 43 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 44 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 3 10/11/16 CEOF ANEXADA A DECISÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES AO PLOA 2017, DE 27.09.2016, ÀS FLS. 1349 E 1350. EM TEMPO, ANEXADO CRONOGRAMA DE EVENTOS E DESIGNAÇÃO DE RELATORIAS GERAL E PARCIAIS, ÀS FLS. 1350-A, 1350-B, 1350-C E 1350-D. ANEXADO O PARECER PRELIMINAR, RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, COM SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PODER EXECUTIVO, ÀS FLS. 1351 A 1434. PARECER VOTADO E APROVADO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 11.10.2016, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FL. 1435. ANEXADO QUESTIONAMENTOS DO DEPUTADO WASNY DE ROURE, AO PLOA/2017, ÀS FLS. 1436 E 1437. ANEXADA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 29/2016-CEOF, EXPEDIDO À SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, SRA LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS, ENCAMINHANDO CÓPIA DO PARECER PRELIMINAR E SOLICITANDO ESPECIAL ATENÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E AOS QUESTIONAMENTOS DO DEPUTADO WASNY DE ROURE, ÀS FLS. 1438 (VOLUME VI). 2 10/5/16 SACP À CEOF, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 9/29/16 SPL AUTUADO COM 1.348 FOLHA(S), SENDO QUE A FL. 1089 NÃO EXISTE, POR ERRO DE NUMERAÇÃO. PROCESSO POSSUI 5 VOLUMES, SENDO 4 ANEXOS. HÁ VERSO NAS FLS. 33 A 45, 47, 362, 363, 509 A 782, 1014 A 1017, 1099 A 1263 E 1347. HÁ UMA MÍDIA ANEXADA À CAPA DO PROCESSO. COMISSÕES: CEOF. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.