Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1265/2012
Ementa: PROÍBE A EXIGÊNCIA OU CONSULTA DA CERTIDÃO DE DÉBITO,JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,PARA A CONTRATAÇÃO NAS EMPRESAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura: 11/20/12
Situação: Arquivado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CELINA LEÃO
Peças Anexas: RQ 271/2015 pag: 4
Emendas: EMENDA 1 - CAS (Substitutivo - CRISTIANO ARAÚJO)
Pareceres: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado]
PARECER 2 - CDC (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO)
PARECER 3 - CDC (Parecer do relator - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovado]
PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA)

 

Histórico:
26 9/24/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DAC. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
25 9/17/19 DAC AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF E DA PORTARIA-GMD Nº 188, PUBLICADA NO DCL DE 15/07/2019.
24 10/23/17 CCJ Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROF. ISRAEL BATISTA. PARECER PELA INADMISSIBILIDADE, ANEXADAS FOLHAS 24,24-VERSO E 25. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
23 9/28/17 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) PROF ISRAEL.
22 9/11/17 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
21 9/6/17 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 23. APROVADO, NOS TERMOS DA EMENDA Nº 01 DA CAS, PELA CDC NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 31/08/2017.
19 5/2/17 CDC PROTOCOLO: PARECER 3 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE WELLINGRON LUIZ . PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA Nº01-CAS/2016 (SUBSTITUTIVO). ANEXADOS COMO FLS. NºS 18,19, 20 , 21 E 22. PRONTO PARA PAUTA.
18 4/6/17 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) WILLINGTON LUIZ: COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA, A PARTIR DE 07/04/2017.
17 4/5/17 CDC DEVOLVIDO DO GABINETE DO RELATOR, AGUARDANDO REDESIGNAR RELATOR.
16 12/6/16 CDC Protocolo: PARECER 2 - CDC (Parecer do relator), relatoria de DELMASSO. pela aprovação, nos termos da emenda nº01-cas/2016 (substitutivo). Anexados como fls. nºs 14,15, 16 e 17. pronto para pauta.
15 10/11/16 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A) DELMASSO EM: 20/09/2016. COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA.
14 6/17/16 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
13 6/16/16 CAS AO SACP, ANEXADO FL. Nº13 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 01-CAS. APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15/06/2016.
12 4/14/16 CAS PROTOCOLO: EMENDA 1 - CAS (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. ANEXADA COMO FOLHA Nº 12.
11 4/14/16 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO CRISTIANO ARAÚJO. RECEBIDO PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PARECER ANEXADO COMO FLS. Nº10 A 11 PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA
10 3/27/15 CAS DESIGNADO, POR SORTÉIO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO, PRAZO PARA RELATÓRIA DE 27/03/15 A 13/04/15.
9 3/24/15 SACP À CAS PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
8 3/24/15 SACP ANEXADAS FLS. 04 A 09, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 271/2015, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEP. CELINA LEÃO, LIDO EM 17/03/2015 E APROVADO EM 20/03/2015, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 72/2015, PUBL. NO DCL DE 23/03/2015, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.
7 2/20/15 CAS AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ARTIGO 137 RI/CLDF.
6 12/4/14 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO DEPUTADO CRISTIANO DE ARAÚJO EM 04/12/2014, SEM PARECER.
5 3/19/13 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) CRISTIANO ARAUJO DE 20/03/2013 A 04/04/2013.
4 2/7/13 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (29/11/12 A 13/12/12) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
3 11/28/12 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
2 11/28/12 ASSP AO SACP (02) PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ EM ANÁLISES DE MÉRITO E ADMISSIBILIDADE NA CAS, CDC E CCJ.M10694.
1 11/27/12 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.