Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1272/2012
Ementa:	DISPÕE SOBRE OS CADERNOS DE RESPONSABILIDADE ATIVA, ESTABELECE DIRETRIZES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO, A CARGO DA CÂMARA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	11/21/12
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	JOE VALLE , ELIANA PEDROSA , CHICO LEITE , ROBÉRIO NEGREIROS , AYLTON GOMES , EVANDRO GARLA , PROF. ISRAEL BATISTA , LILIANE RORIZ , PATRÍCIO , DR. MICHEL , OLAIR FRANCISCO , LUZIA DE PAULA , CELINA LEÃO , ARLETE SAMPAIO , WASNY DE ROURE , BENEDITO DOMINGOS , AGACIEL MAIA , PAULO RORIZ , WASHINGTON MESQUITA , CLAUDIO ABRANTES , DR. CHARLES , RONEY NEMER , CHICO VIGILANTE , WELLINGTON LUIZ
Publicações:	PUBL DCL 29/04/15 n. 76 p. 5 - Promulgação PUBL DODF 04/05/15 n. 84 p. 2 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 15/2013 pag: 35
Norma gerada:	LEI 5472/2015
Histórico:	26 10/2/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 02/10/2015. 25 7/14/15 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP DE 05/05/2015. 24 5/4/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928' 23 5/4/15 ASSP ANEXA FOLHA 59 E 60, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.472, DE 23 DE ABRIL DE 2015, EM 4/5/2015, NO DODF.'11.928' 22 4/30/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 55 E 58, REFERENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.472/2015 , PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/04/2015. '13266' 21 4/24/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 A 54, OE Nº 832/2015-SERIS/SURL DE 23/4/2015, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.472/2015.'12071' 20 4/22/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 43 A 46, REFERENTE À MENSAGEM Nº 069/2015-GP DE 20/04/2015, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 14/04/2015 '13266' 19 4/22/15 ASSP ANEXA FOLHA 42, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS, REJEITADO O VETO EM 14/04/2015.'13266' 18 2/20/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 2/20/13 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 41, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL 16 2/15/13 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 15 2/15/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL. '12079' 14 2/15/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 A 40, REFERENTE A MENSAGEM Nº 15/2013-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12079' 13 1/17/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 34, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 3/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 08/01/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 29/01/2013).'11.928' 12 1/17/13 ASSP ANEXA FOLHA 29 E 30, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 4/1/2013.'11.928' 11 12/20/12 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 12/20/12 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 26 A 28, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 9 12/17/12 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 12/17/12 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928' 7 12/17/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 13/12/2012.11.928 6 12/17/12 ASSP ANEXA FOLHA 18 A 23, PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOE VALLE, APROVADO EM 13/12/2012, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'11.928' 5 12/17/12 ASSP ANEXA FOLHA 14 A 17, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO AGACIEL MAIA, APROVADO EM 13/12/2012, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'11.928' 4 12/17/12 ASSP ANEXA FOLHA 10 A 13, PARECER DA MESA DIRETORA, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOE VALLE, APROVADO EM 13/12/2012, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'11.928' 3 11/28/12 SACP À MESA DIRETORA, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 2 11/28/12 ASSP AO SACP (10) PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ EM ANÁLISES DE MÉRITO E ADMISSIBILIDADE NA MESA DIRETORA, CEOF E CCJ.M10694. 1 11/27/12 SPL AUTUADO COM 09 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.