Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1281/2016
Ementa:	Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e dá outras providências.
Leitura:	10/5/16
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 23/12/16 n. 236 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 12/01/17 n. 9 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 228/2016 pag: 1 MSG-GOV 8/2017 pag: 155
Emendas:	EMENDA 1 - CAF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada] EMENDA 2 - CAF (Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada] EMENDA 3 - CAF (Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada] EMENDA 4 - CCJ (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 5 - CCJ (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 6 - CCJ (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 7 - CCJ (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 8 - CCJ (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 9 - CCJ (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Rejeitada] EMENDA 10 - CCJ (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada] EMENDA 11 - CCJ (Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada] EMENDA 12 - CCJ (Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada] EMENDA 13 - CAF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Rejeitada] EMENDA 14 - CAF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Rejeitada] EMENDA 15 - CAF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ , JOE VALLE) [Rejeitada] EMENDA 16 - CAF (Substitutivo - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 17 - CCJ (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE, CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - TELMA RUFINO) [Aprovado] PARECER 2 - CAF (Parecer sobre emenda - LIRA) [Aprovado] PARECER 3 - CDESCTMAT (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Norma gerada:	LEI 5803/2017
Histórico:	47 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 46 8/18/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 18/08/2017. 45 8/17/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 44 8/15/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11258' 43 8/15/17 ASSP ANEXA FOLHA 181, REFERENTE À MENSAGEM Nº 343/2017-GP, DE 15/08/2017, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NO DIA 08/08/2017.'11258' 42 8/9/17 ASSP ANEXA FOLHA 180, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS, REJEITADO O VETO EM 08/08/2017.'19335' 41 8/9/17 ASSP PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. ANEXA FOLHA 179. '19335' 40 8/9/17 ASSP ANEXA FOLHA 180, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS. VETO MANTIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8/8/2017. '12507'. 39 3/21/17 CCJ A SELEG CONFORME SOLICITADO PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA 21/03/2017 38 2/10/17 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 37 2/10/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 36 2/10/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 155 A 178, REFERENTE A MENSAGEM Nº 8/2017-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 35 1/12/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 152 A 154, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.803/2017, EM 12/01/2017, NO DODF. (VETO AO § 2º DO ART. 4º).'13266' 34 1/6/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 140 A 151 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 23/12/2016.'13266' 33 1/6/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 127 139, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 428/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 22/12/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 11/01/2017).'13266' 32 1/6/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 115 A 126 , REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/12/2016.'13266' 31 12/22/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 30 12/22/16 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 103 A 114, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 29 12/20/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 28 12/19/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 27 12/19/16 ASSP ANEXA FOLHA 102, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 16/12/2016.'19335' 26 12/19/16 ASSP ANEXA FOLHA 101, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 15/12/2016.'19335' 25 12/19/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS Nº 16, 17 E 18 E PELA INADIMISSIBILIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 15. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 99 E 100. '19335' 24 12/19/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RAFAEL PRUDENTE. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS Nº 16, 17 E 18. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 96 A 98. '19335' 23 12/19/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS Nº 16, 17 E 18 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 15. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 93 A 95. '19335' 22 12/19/16 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CAF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE LIRA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 17 E 18. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 88 A 92. '19335' 21 12/15/16 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 18 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE WASNY DE ROURE, CHICO VIGILANTE E RICARDO VALE. ANEXA FOLHA 87. 20 12/15/16 CDESCTMAT À SECRETARIA LEGISLATIVA CONFORME SOLICITAÇÃO. 19 12/14/16 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 17 - CCJ (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE TELMA RUFINO E WELLINGTON LUIZ. FLS. 85 E 86. 18 12/14/16 SACP À CDESCTMAT, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 17 12/14/16 CAF ANEXADO O PARECER 01-CAF PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA Nº 16 (SUBSTITUTIVA), FLS. 57 A 83, E FOLHA DE VOTAÇÃO FLS. 84, APROVADO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/12/2016. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. 16 12/14/16 CAF Protocolo: EMENDA 16 - CAF (Substitutivo). Autoria de TELMA RUFINO. 15 12/14/16 CAF Protocolo: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator), relatoria de TELMA RUFINO. 14 12/14/16 CAF ANEXADAS ÀS FLS. 43 A 56 AS EMENDAS 13 A 15 DA CAF. 13 12/14/16 CAF ANEXADA ÀS FLS. 24 A 29 AS EMENDAS 001 A 003 DA CAF. 12 12/13/16 CAF Protocolo: EMENDA 15 - CAF (Emenda Aditiva). Autoria de WELLINGTON LUIZ e JOE VALLE. 11 12/8/16 CAF Protocolo: EMENDA 14 - CAF (Emenda Aditiva). Autoria de JOE VALLE. 10 12/7/16 CAF Protocolo: EMENDA 13 - CAF (Emenda Aditiva). Autoria de JOE VALLE. 9 12/1/16 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 11 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 12 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ. FLS. 39 A 42. 8 12/1/16 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 10 - CCJ (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ . FL. 38. 7 11/16/16 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 4 - CCJ (EMENDA ADITIVA), EMENDA 5 - CCJ (EMENDA ADITIVA), EMENDA 6 - CCJ (EMENDA ADITIVA), EMENDA 7 - CCJ (EMENDA ADITIVA), EMENDA 8 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 9 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE CELINA LEÃO. FLS. 30 A 37. 6 10/21/16 CCJ DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I, C/C § 2º DO RICLDF (24/10 A 25/10/2016) MAT. 16839 5 10/18/16 CAF PROTOCOLO: EMENDA 1 - CAF (EMENDA ADITIVA), EMENDA 2 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 3 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ. 4 10/10/16 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A SRA. DEP. TELMA RUFINO. 3 10/10/16 CDESCTMAT RECEBIDO CÓPIA DO SACP, DESIGNADO O SR. DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO PARA RELATAR A MATÉRIA. REGIME DE URGÊNCIA. 2 10/7/16 SACP À CAF/CDESCTMAT/CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 10/7/16 SPL AUTUADO COM 23 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.