Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1285/2012
Ementa: REVOGA O ART. 4º E ALTERA O ART. 12, AMBOS DA LEI 4.636 DE 23 DE AGOSTO DE 2011 QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura: 11/28/12
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: ROBÉRIO NEGREIROS , WELLINGTON LUIZ , AYLTON GOMES , ELIANA PEDROSA
Publicações: PUBL DCL 28/01/14 n. 17 p. 3 - Redação Final
PUBL DODF 19/02/14 n. 38 p. 5 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 51/2014 pag: 53
Emendas: EMENDA 1 - CCJ (Emenda Supressiva - CLAUDIO ABRANTES)
EMENDA 2 - CCJ (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS)
EMENDA 3 - CCJ (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS)
Pareceres: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - RONEY NEMER) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado]
PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 5313/2014

 

Histórico:
33 9/18/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 18/09/2015.
32 4/7/14 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 13/02/2014.
31 2/28/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
30 2/27/14 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079'
29 2/27/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 53 A 55, REFERENTE A MENSAGEM Nº 51/2014-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 18/2/2014. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079'
28 2/19/14 ASSP ANEXA FOLHA 52, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.313/2013, EM 19/2/2014, NO DODF.'12071'
27 1/29/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 50 E 51, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 013/2014-GP, PARA SANÇÃO EM 28/1/2014. (PRAZO PARA SANÇÃO: 18/2/2014).'12071'
26 1/28/14 ASSP ANEXA FOLHA 49, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 28/1/2014.'12071'
25 1/28/14 ASSP ANEXA FOLHA 48, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2013.'12071'
24 1/6/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
23 1/6/14 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 47, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963.
22 12/18/13 CCJ PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CLÁUDIO ABRANTES. PARECER ORAL PELA ADMISSIBILIDADE ANEXADO ÀS FLS 38/43 NA FORMA DA EMENDA Nº 1 CCJ (SUPRESSIVA) FL 35 E DAS EMENDAS Nº 2 E 3 CCJ (ADITIVAS) FLS 36/37. CONFORME FL DE VOTAÇÃO Nº 44. MAT. 19963.
21 12/18/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20 12/18/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12079'
19 12/18/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 45 E 46, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 12 E 13/12/2013. '12079'
18 12/12/13 SACP À ASSP, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
17 12/12/13 CCJ AO SACP, AGUARDANDO NOTAS TAQUIGRÁFICAS COM PARECER ORAL. MAT. 19963.
16 12/12/13 CCJ PARECER Nº 3 CCJ DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA Nº 1 CCJ FL 35 (SUPRESSIVA), DA EMENDA Nº 2 CCJ FL 36 (ADITIVA) E DA EMENDA Nº 3 CCJ FL 37 (ADITIVA) APROVADO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/12/13, MAT. 19963
15 12/12/13 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 3 - CCJ (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. ANEXADA À FL 37
14 12/12/13 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 2 - CCJ (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. ANEXADA À FL 36.
13 12/6/13 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 1 - CCJ (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE CLÁUDIO ABRANTES. ANEXADA À FL 35. MAT. 19963.
12 12/6/13 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CLÁUDIO ABRANTES. recebido parecer pela admissibilidade na forma da emenda nº 1 ccj (supressiva). anexadas às fls 29/34. pronto para entrar em pauta. mat. 19963.
11 11/11/13 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CLÁUDIO ABRANTES. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 26/11/2013. MAT.12550
10 10/11/13 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
9 10/10/13 CEOF AO SACP,ANEXADO PARECER Nº02-CEOF PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM FLS N°23 A 27 E FOLHA DE VOTAÇÃO N°28 APROVADO NA 11ªREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10/10/2013.
8 10/8/13 CEOF PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RONEY NEMER.
7 8/6/13 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO RÔNEY NEMER PARA RELATORIA.
6 6/27/13 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
5 6/25/13 CAS AO SACP,ANEXADAS FLS.DE Nº 18 A 21, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA. E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 22, APROVADO PELA CAS NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 25/06/2013.
4 3/19/13 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) CRISTIANO ARAUJO DE 20/03/2013 A 04/04/2013.
3 2/7/13 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (04/12/12 A 01/02/13) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 11/29/12 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 11/29/12 SPL AUTUADO COM 17 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.