Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1301/2020
Ementa:	Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 26.619.059,00.
Indexação:	SEI Nº 00001-00024595/2020-12
Leitura:	8/4/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 17/08/20 n. 189 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 11/09/20 n. 173 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 325/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Retirada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Retirada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Aprovada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Aprovada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Aprovada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Aprovada] EMENDA 17 - CEOF (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Retirada] EMENDA 18 - CEOF (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 19 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 20 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 21 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 22 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 23 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 24 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 25 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE) [Retirada] EMENDA 26 - CEOF (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Aprovada] EMENDA 27 - CEOF (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 28 - CEOF (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 29 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 30 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 31 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Retirada] EMENDA 32 - CEOF (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 33 - CEOF (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO) [Aprovada] EMENDA 34 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 35 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 36 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 37 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 38 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 39 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 40 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 41 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 42 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 43 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 44 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 45 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 46 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 47 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 48 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 49 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 50 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 51 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Aprovada] EMENDA 52 - CEOF (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 53 - CEOF (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Retirada] EMENDA 54 - CEOF (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Retirada] EMENDA 55 - CEOF (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Retirada] EMENDA 56 - CEOF (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Retirada] EMENDA 57 - CEOF (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Retirada] EMENDA 58 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 59 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 60 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 61 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 62 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 63 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 64 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 65 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 66 - CEOF (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Retirada] EMENDA 67 - CEOF (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Retirada] EMENDA 68 - CEOF (Emenda Modificativa - DELEGADO FERNANDO FERNANDES) [Aprovada] EMENDA 69 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 70 - CEOF (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 71 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 72 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 73 - CEOF (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Aprovada] EMENDA 74 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 75 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 76 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 77 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 78 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 79 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 80 - CEOF (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Aprovada] EMENDA 81 - CEOF (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Aprovada] EMENDA 82 - CEOF (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Aprovada] EMENDA 83 - CEOF (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Aprovada] EMENDA 84 - CEOF (Emenda Modificativa - JOSÉ GOMES) [Aprovada] EMENDA 85 - CEOF (Emenda Modificativa - IOLANDO) [Aprovada] EMENDA 86 - CEOF (Emenda Modificativa - JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 87 - CEOF (Emenda Modificativa - JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 88 - CEOF (Emenda Modificativa - JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 89 - CEOF (Emenda Modificativa - JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 90 - CEOF (Emenda Modificativa - JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 91 - CEOF (Emenda Modificativa - JAQUELINE SILVA) [Aprovada] EMENDA 92 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Retirada] EMENDA 93 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Retirada] EMENDA 94 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - DANIEL DONIZET) [Retirada] EMENDA 95 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Retirada] EMENDA 96 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) EMENDA 97 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 98 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - MARTINS MACHADO) [Aprovada] EMENDA 99 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 100 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 101 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada] EMENDA 102 - CEOF (Emenda Modificativa - HERMETO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6665/2020
Histórico:	120 6/13/23 ASSP AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - SACP, PARA CONHECIMENTO, E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'23550' 119 2/24/22 ASSP MENSAGEM Nº 53/2022-GP, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/02/2022.'12071' 118 2/21/22 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/02/2022 COM RELATÓRIO DE VETO LIDO E FOLHA DE VOTAÇÃO.'11971' 117 11/9/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 116 11/9/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 115 11/3/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 114 11/3/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 113 11/3/20 ASSP MENSAGEM Nº 325/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 112 9/11/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.665/2020, EM 11/9/2020, NO DODF. (VETO A PARTE DOS ANEXOS II, III, IV E VII).'12071' 111 8/20/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 380/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 14/8/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 10/9/2020).'12071' 110 8/20/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 17/8/2020.'12071' 109 8/20/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 12/8/2020.'12071' 108 8/17/20 CEOF ANEXADA REDAÇÃO FINAL E ANEXOS. À SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 107 8/17/20 ASSP Á CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266' 106 8/14/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 12/08/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.687/2020. '13266' 105 8/14/20 ASSP Retirada: EMENDA 95 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor 104 8/14/20 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JAQUELINE SILVA. ORAL, PROFERIDO EM PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E EMENDAS, AS EMENDAS 4, 5, 17, 21, 25, 31, 34, 45, 53, 54, 55, 56, 57, 66, 77, 92, 93 E 95 FORAM RETIRADAS. '15030' 103 8/12/20 ASSP Retirada: EMENDA 94 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ 00001-00026791/2020-21#####. 102 8/12/20 ASSP Retirada: EMENDA 93 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ 00001-00026791/2020-21#####. 101 8/12/20 ASSP Retirada: EMENDA 92 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ 00001-00026791/2020-21 #####. 100 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 99 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 100 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 101 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 102 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de HERMETO. 99 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 17 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0177013 (Processo SEI 00001-00026421/2020-94). 98 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 57 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0177013 (Processo SEI 00001-00026421/2020-94). 97 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 56 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0177013 (Processo SEI 00001-00026421/2020-94). 96 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 55 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0177013 (Processo SEI 00001-00026421/2020-94). 95 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 54 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0177013 (Processo SEI 00001-00026421/2020-94). 94 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 53 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0177013 (Processo SEI 00001-00026421/2020-94). 93 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 22 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0176189 (Processo SEI 00001-00026470/2020-27). 92 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 31 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0176189 (Processo SEI 00001-00026470/2020-27). 91 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 34 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0177098 (Processo SEI 00001-00026754/2020-13). 90 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 21 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0177098 (Processo SEI 00001-00026754/2020-13). 89 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 67 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0177165 (Processo SEI 00001-00026767/2020-92). 88 8/12/20 CEOF Retirada: EMENDA 66 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0177165 (Processo SEI 00001-00026767/2020-92). 87 8/12/20 ASSP Protocolo: EMENDA 95 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 96 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 97 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 98 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de MARTINS MACHADO. 86 8/12/20 ASSP Protocolo: EMENDA 93 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 94 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 85 8/12/20 ASSP Protocolo: EMENDA 92 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 84 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 91 - (Emenda Modificativa). Autoria de JAQUELINE SILVA. 83 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 90 - (Emenda Modificativa). Autoria de JAQUELINE SILVA. 82 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 89 - (Emenda Modificativa). Autoria de JAQUELINE SILVA. 81 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 88 - (Emenda Modificativa). Autoria de JAQUELINE SILVA. 80 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 87 - (Emenda Modificativa). Autoria de JAQUELINE SILVA. 79 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 86 - (Emenda Modificativa). Autoria de JAQUELINE SILVA. 78 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 85 - (Emenda Modificativa). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. 77 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 84 - (Emenda Modificativa). Autoria de JOSÉ GOMES. 76 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 83 - (Emenda Modificativa). Autoria de LEANDRO GRASS. 75 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 82 - (Emenda Modificativa). Autoria de LEANDRO GRASS. 74 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 81 - (Emenda Modificativa). Autoria de LEANDRO GRASS. 73 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 80 - (Emenda Modificativa). Autoria de LEANDRO GRASS. 72 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 79 - (Emenda Modificativa). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 71 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 78 - (Emenda Modificativa). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 70 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 77 - (Emenda Modificativa). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 69 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 76 - (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 68 8/12/20 CEOF Protocolo: EMENDA 75 - (Emenda Modificativa). Autoria de AGACIEL MAIA. 67 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 74 - (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 66 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 73 - (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 65 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 72 - (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 64 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 71 - (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 63 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 70 - (Emenda Modificativa). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 62 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 69 - (Emenda Modificativa). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 61 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 68 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de DELEGADO FERNANDO FERNANDES. 60 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 66 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 67 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de MARTINS MACHADO. 59 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 58 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 59 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 60 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 61 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 62 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 63 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 64 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 65 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de HERMETO. 58 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 53 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 54 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 55 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 56 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 57 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. 57 8/11/20 CEOF Retirada: EMENDA 25 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0175604 (Processo SEI 00001-00026477/2020-49). 56 8/11/20 CEOF Retirada: EMENDA 5 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Memorando 0175551 (Processo SEI 00001-00026436/2020-52). 55 8/11/20 CEOF Retirada: EMENDA 4 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme Despacho 0175185 (Processo SEI 00001-00026400/2020-79). 54 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 52 - (Emenda Modificativa). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 53 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 51 - (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 52 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 50 - (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 51 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 49 - (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 50 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 48 - (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 49 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 47 - (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 48 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 46 - (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 47 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 45 - (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 46 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 44 - (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 45 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 43 - (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 44 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 42 - (Emenda Modificativa). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 43 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 41 - (Emenda Modificativa). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 42 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 40 - (Emenda Modificativa). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 41 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 39 - (Emenda Modificativa). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 40 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 38 - (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 39 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 37 - (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 38 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 36 - (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 37 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 35 - (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 36 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 34 - (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 35 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 33 - (Emenda Modificativa). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 34 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 32 - (Emenda Modificativa). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 33 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 31 - (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 32 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 30 - (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 31 8/11/20 CEOF Protocolo: EMENDA 29 - (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 30 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 28 - (Emenda Modificativa). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 29 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 27 - (Emenda Modificativa). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 28 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 26 - (Emenda Modificativa). Autoria de FABIO FELIX. 27 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 25 - (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO VIGILANTE. 26 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 24 - (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO VIGILANTE. 25 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 23 - (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 24 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 22 - (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 23 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 21 - (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 22 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 20 - (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 21 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 19 - (Emenda Modificativa). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 20 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 18 - (Emenda Modificativa). Autoria de FABIO FELIX. 19 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 17 - (Emenda Modificativa). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. 18 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 16 - (Emenda Modificativa). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. 17 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 15 - (Emenda Modificativa). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. 16 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 14 - (Emenda Modificativa). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. 15 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 13 - (Emenda Modificativa). Autoria de IOLANDO ALMEIDA. 14 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 12 - (Emenda Modificativa). Autoria de FABIO FELIX. 13 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 11 - (Emenda Modificativa). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 12 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 10 - (Emenda Modificativa). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 11 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 9 - (Emenda Modificativa). Autoria de FABIO FELIX. 10 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 8 - (Emenda Modificativa). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 9 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 7 - (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 8 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 6 - (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 7 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 5 - (Emenda Modificativa). Autoria de DANIEL DONIZET. 6 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 4 - (Emenda Modificativa). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 5 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 3 - (Emenda Modificativa). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 4 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 2 - (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO VIGILANTE. 3 8/10/20 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO VIGILANTE. 2 8/6/20 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 8/5/20 SPL COMISSÕES: CEOF. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.