Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1328/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, em caso de exposição de produto com a validade expirada, ofertar ao consumidor dez unidades de produto idêntico ou similar ao exibido e dá outras providências.
Leitura: 11/8/16
Situação: Tramitando
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CLAUDIO ABRANTES
Peças Anexas: RQ 206/2019 pag: 14

 

Histórico:
12 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
11 4/26/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 26/04/2019.
10 4/23/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
9 4/22/19 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. '11971'
8 4/22/19 ASSP ANEXA FOLHAS 14 A 17, CÓPIA DO REQUERIMENTO 206/2019, QUE REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E REGISTRO DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA EM TURNO ÚNICO PELA APROVAÇÃO.'11971.
7 4/3/19 SACP À SELEG, ANEXADA(S) FL(S). 13, REF. À CÓPIA DO MEMO/SELEG Nº 74/2019, QUE SOLICITA ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO PARA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO.
6 4/3/19 SACP ANEXADAS FLS. 04 À 12, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 18/2019, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEP. CLAUDIO ABRANTES, LIDO EM 05/02/2019 E APROVADO EM 12/02/2019, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 11, PUBL. NO DCL DE 13/02/2019, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.
5 2/22/19 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SOLICITADO POR MEIO DO MEMORANDO CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP, DE 5/2/2019.
4 12/11/18 CDC DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) RELATOR(A) EM 10/12/2018, SEM PARECER.
3 3/22/17 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A)LILIANE RORIZ EM: 22/03/2017 . COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA.
2 11/10/16 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 11/10/16 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.