Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 1328/2016
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, em caso de exposição de produto com a validade expirada, ofertar ao consumidor dez unidades de produto idêntico ou similar ao exibido e dá outras providências. |
Leitura: |
11/8/16 |
Situação: |
Tramitando |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
CLAUDIO ABRANTES
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Peças Anexas: |
RQ 206/2019 pag: 14
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Histórico: |
12 |
8/27/19 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
11 |
4/26/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 26/04/2019. |
10 |
4/23/19 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
9 |
4/22/19 |
ASSP |
AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. '11971' |
8 |
4/22/19 |
ASSP |
ANEXA FOLHAS 14 A 17, CÓPIA DO REQUERIMENTO 206/2019, QUE REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E REGISTRO DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA EM TURNO ÚNICO PELA APROVAÇÃO.'11971. |
7 |
4/3/19 |
SACP |
À SELEG, ANEXADA(S) FL(S). 13, REF. À CÓPIA DO MEMO/SELEG Nº 74/2019, QUE SOLICITA ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO PARA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO. |
6 |
4/3/19 |
SACP |
ANEXADAS FLS. 04 À 12, REF À CÓPIA DO REQ. Nº 18/2019, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) DEP. CLAUDIO ABRANTES, LIDO EM 05/02/2019 E APROVADO EM 12/02/2019, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 11, PUBL. NO DCL DE 13/02/2019, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. |
5 |
2/22/19 |
CDC |
AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SOLICITADO POR MEIO DO MEMORANDO CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP, DE 5/2/2019. |
4 |
12/11/18 |
CDC |
DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) RELATOR(A) EM 10/12/2018, SEM PARECER. |
3 |
3/22/17 |
CDC |
DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A)LILIANE RORIZ EM: 22/03/2017 . COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA. |
2 |
11/10/16 |
SACP |
À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
11/10/16 |
SPL |
AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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