Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1353/2016
Ementa: Dispõe sobre a proibição no âmbito do Distrito Federal de as empresas de televisão por assinatura efetuarem cobranças, ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes, por meio de mensagens condicionada durante a programação habitual.
Leitura: 11/22/16
Situação: Vetado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CLAUDIO ABRANTES
Publicações: PUBL DCL 20/12/17 n. 235 p. 1115 - Redação Final
Peças Anexas: RQ 3167/2017 pag: 12
MSG-GOV 12/2018 pag: 21
Pareceres: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
RELATÓRIO 2 - CCJ (Relatório sobre veto total) [Protocolo anulado]

 

Histórico:
35 8/20/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
34 3/12/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 08/03/2019.
33 3/8/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
32 3/1/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'70356'
31 3/1/19 ASSP ANEXA FOLHA 26, REFERENTE À MENSAGEM Nº 133/2019-GP, DE 28/02/2019, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NO DIA 19/02/2019.'70356'
30 3/1/19 ASSP ANEXA FOLHA 25 (FRENTE E VERSO), VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS. VETO MANTIDO EM 19/02/2019.'70356'
29 3/1/18 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
28 3/1/18 CCJ Protocolo anulado: RELATORIO 2 - CCJ (Relatório sobre veto total). Justificativa: Relatório foi protocolado duas vezes.
27 2/28/18 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 2 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. AO SACP, ANEXADA FOLHA 24, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL.
26 2/28/18 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. AO SACP, ANEXADA FOLHA 24, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL.
25 2/6/18 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
24 2/6/18 ASSP O SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL. '11258'
23 2/6/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 23, REFERENTE A MENSAGEM Nº 12/2018-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO. '11258'
22 1/4/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 615/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 20/12/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 15/01/2018).'13266'
21 1/4/18 ASSP ANEXA FOLHA 18, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DCL/DF DE 20/12/2017.'13266'
20 1/2/18 ASSP ANEXA FOLHA 17, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 05/12/2017.'13266'
19 12/13/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
18 12/13/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 16, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
17 12/7/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16 12/7/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071'
15 12/7/17 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 5/12/2017.'12071'
14 12/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 A 14, REQUERIMENTO Nº 3.187/2017 APROVADO NO DIA 28/11/2017, DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA VOTAÇÃO.'12071'
13 12/1/17 ASSP ANEXA FOLHA 11, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 29/11/2017. '12507'
12 10/25/17 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
11 10/24/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FL. 10, REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER Nº 02-CCJ (PELA ADMISSIBILIDADE). APROVADO NA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24/10/2017.
10 10/16/17 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de DELMASSO. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE, ANEXADAS FOLHAS 08;08-VERSO E 09;09-VERSO.PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
9 9/19/17 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) DELMASSO.
8 9/15/17 CCJ DEVOLVIDO DO GABINETE DA RELATORA (DEP. SANDRA FARAJ), PARA REDISTRIBUIÇÃO.
7 6/2/17 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) SANDRA FARAJ.
6 5/3/17 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
5 5/2/17 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. DE Nº04 A 06, COM PARECER 001-CDC DO RELATOR, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº07 APROVADO PELA CDC NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 27/04/2017 . LIDO O PARECER PELO DEP. BISPO RENATO DE ANDRADE
4 4/6/17 CDC Protocolo: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator), relatoria de WELLINGTON LUIZ .
3 3/22/17 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A)WELINGTON LUIZ EM: 22/03/2017 . COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA.
2 11/28/16 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 11/25/16 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.