Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1357/2013
Ementa: REGULAMENTA O ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
Leitura: 2/19/13
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: WELLINGTON LUIZ
Publicações: PUBL DCL 19/11/13 n. 219 p. 1 - Redação Final
PUBL DCL 29/04/15 n. 76 p. 9 - Promulgação
PUBL DODF 04/05/15 n. 84 p. 3 - Promulgação
Peças Anexas: MSG-GOV 447/2013 pag: 17
Pareceres: PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - CHICO LEITE)
Norma gerada: LEI 5475/2015

 

Histórico:
29 10/2/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 02/10/2015.
28 7/14/15 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP DE 05/05/2015.
27 5/5/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
26 5/4/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928'
25 5/4/15 ASSP ANEXA FOLHA 30, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.475, DE 23 DE ABRIL DE 2015 EM 4/5/2015, NO DODF.'11.928'
24 4/30/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 E 29, REFERENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.475/2015 , PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/04/2015. '13266'
23 4/24/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 A 27, OE Nº 829/2015-SERIS/SURL DE 23/4/2015, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.475/2015.'12071'
22 4/22/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 E 23, REFERENTE À MENSAGEM Nº 071/2015-GP DE 20/04/2015, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 14/04/2015 '13266'
21 4/22/15 ASSP ANEXA FOLHA 21, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS, REJEITADO O VETO EM 14/04/2015.'13266'
20 2/14/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
19 2/14/14 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE CHICO LEITE. AO SACP. ANEXADO À FL 19/20, RELATÓRIO DE VETO TOTAL. MAT. 19963
18 2/7/14 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
17 2/7/14 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO TOTAL. '12079'
16 2/7/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, REFERENTE A MENSAGEM Nº 447/2013-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12079'
15 11/19/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 E 16, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 358/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 19/11/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 10/12/2013).'11.928'
14 11/19/13 ASSP ANEXA FOLHA 13 E 14, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 19/11/2013.'11.928'
13 11/19/13 ASSP ANEXA FOLHA 12, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 5/11/2013.'11.928'
12 11/13/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
11 11/13/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 11, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
10 11/7/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
9 11/6/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928'
8 11/6/13 ASSP ANEXA FOLHA 10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 5/11/2013.'11.928'
7 10/31/13 ASSP ANEXA FOLHA 9, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1ºTURNO NA SESSÃO DO DIA 29/10/2013. '12079'
6 8/27/13 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NA CCJ.
5 8/27/13 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 05 A 07, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/08/13, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 08. MAT. 19963.
4 8/19/13 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. MAT. 19963.
3 3/14/13 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CLÁUDIO ABRANTES COM PRAZO FINAL EM 01/04/13. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR.
2 2/22/13 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 2/21/13 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.