Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1365/2013
Ementa:	PROÍBE O ESTABELECIMENTO QUE ADOTA O VALE-REFEIÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO A RESTRINGIR A ACEITAÇÃO DESTE BENEFÍCIO A DETERMINADO DIA, DATA OU HORÁRIO.
Leitura:	2/21/13
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ROBÉRIO NEGREIROS
Publicações:	PUBL DCL 28/08/13 n. 162 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 20/09/13 n. 196 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 318/2013 pag: 28
Norma gerada:	LEI 5178/2013
Histórico:	24 9/21/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 21/09/2015. 23 10/3/13 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. 22 9/30/13 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 21 9/27/13 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 20 9/27/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 A 31, REFERENTE A MENSAGEM Nº 318/2013-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 19/9/2013. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 19 9/20/13 ASSP ANEXA FOLHA 27, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.178/2013, EM 20/9/2013, NO DODF.'12071' 18 9/2/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 253/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 30/8/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/9/2013).'12071' 17 8/28/13 ASSP ANEXA FOLHA 24, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 28/8/2013.'11.928' 16 8/28/13 ASSP ANEXA FOLHA 23, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 20/8/2013.'11.928' 15 8/23/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 8/23/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 22, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 13 8/21/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 8/21/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928' 11 8/21/13 ASSP ANEXA FOLHA 21, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 20/8/2013.'11.928' 10 7/11/13 ASSP ANEXA FOLHA 20, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO NA SESSÃO DO DIA 27/6/2013. '12079' 9 6/28/13 CCJ À ASSP, ANEXADAS FLS. DE Nº 12 A 18, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS DO RELATOR, APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27.06.13, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 19.MAT. 12550 8 6/27/13 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA ADITIVA DE Nº 1 E DAS EMENDAS DE REDAÇÃO DE Nº 2, 3 E 4. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. MAT. 19963. 7 5/16/13 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. AYLTON GOMES. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 31/05/13. MAT.19963. 6 4/25/13 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 4/25/13 CDC AO SACP, ANEXADAS FLS. DE NºS 9 E 10, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 11. APROVADO PELA CDC NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 24/04/20132. 4 3/12/13 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). WASHINGTON MESQUITA (12/03/2013 A 25/03/2013). 3 3/12/13 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 2/25/13 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/25/13 SPL AUTUADO COM 08 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.