Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1368/2016
Ementa:	Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências
Leitura:	11/24/16
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 16/12/16 n. 231 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 16/12/16 n. 236 p. 22 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5777/2016
Histórico:	20 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 19 2/21/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 20/02/2017. 18 2/20/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 17 2/16/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266 16 2/16/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 45 A 48, REFERENTE A MENSAGEM Nº 305/2016-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 21/12/2016. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 15 2/16/17 ASSP ANEXA FOLHA 44, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.777/2016, EM 16/12/2016/2016, NO DODF.'13266' 14 2/16/17 ASSP ANEXA FOLHA 43, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 16/12/2016.'13266' 13 2/16/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 40 A 42, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 384/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 15/12/2016. 12 2/16/17 ASSP ANEXA FOLHA 39, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 15/12/2016.'13266' 11 12/20/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 12/20/16 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 38, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 9 12/20/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 12/19/16 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER Nº 01 - CCJ DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE (FLS. 32 A 34) APROVADO NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2016, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 35. MAT. 16839 7 12/16/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL. 6 12/16/16 ASSP ANEXA FOLHA 37, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 2º TURNO EM 16/12/2016. 5 12/16/16 ASSP ANEXA FOLHA 36, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 1º TURNO EM 15/12/2016. 4 12/5/16 CEOF ANEXADO OFÍCIO 3522/2016-SECADJAL, COM ANEXOS, DATADO DE 06/12/2016, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES DA SEFAZDF, ÀS FLS. 11 A 27, CONTÉM FOLHA 20A. PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, ÀS FLS. 28 A 30. PARECER VOTADO E APROVADO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA NO DIA 07.12.2016, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 CONTRÁRIO, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 31. 3 11/29/16 CCJ PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. PELA ADMISSIBILIDADE. APROVADO EM 29/11/16. 2 11/25/16 SACP À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 11/25/16 SPL AUTUADO COM 10 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.