Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1402/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO,DE COMPETÊNCIA DISTRITAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: DETRAN,INFRAÇÕES,AUTUAÇÃO,INTERNET
Leitura: 3/19/13
Situação: Aprovado
Localização: Arquivo Intermediário - SPL
Autoria: ROBÉRIO NEGREIROS
Publicações: PUBL DCL 30/10/14 n. 198 p. 2 - Redação Final
PUBL DCL 26/05/17 n. 96 p. 8 - Promulgação
PUBL DODF 29/05/17 n. 101 p. 2 - Promulgação
Peças Anexas: MSG-GOV 291/2014 pag: 24
Pareceres: PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator - CHICO LEITE) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - CHICO LEITE)
Norma gerada: LEI 5868/2017

 

Histórico:
35 5/31/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DE SACP.
34 5/30/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
33 5/29/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071'
32 5/29/17 ASSP ANEXA FOLHA 39, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.868/2017, EM 29/5/2017, NO DODF.'12071'
31 5/26/17 ASSP ANEXA FOLHA 38, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.868/2017, EM 26/5/2017, NO DCL.'12071'
30 5/26/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 36 E 37, MENSAGEM Nº 166/2017-GP DE 25/5/2017, ENCAMINHANDO A LEI Nº 5.868/2017, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071'
29 5/25/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 32 A 35, OE Nº 1.160/2017-ADJLEGIS DE 24/5/2017, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.868/2017.'12071'
28 5/17/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 30 E 31, REFERENTE À MENSAGEM Nº 138/2017-GP DE 16/05/2017, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 09/05/2017, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'13266'
27 5/9/17 ASSP ANEXA FOLHA 29, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGIGINALDO VERAS, REJEITADO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2017. '19335'
26 12/5/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
25 12/5/14 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de CHICO LEITE. AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 27/28, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL. MAT. 19963.
24 11/27/14 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
23 11/26/14 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO TOTAL. '12079'
22 11/26/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 A 26, REFERENTE A MENSAGEM Nº 291/2014-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12079'
21 10/30/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 E 23, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 244/2014-GP, PARA SANÇÃO EM 30/10/2014. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/11/2014).'12071'
20 10/30/14 ASSP ANEXA FOLHA 21, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 30/10/2014.'12071'
19 10/30/14 ASSP ANEXA FOLHA 20, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 22/10/2014.'12071'
18 10/23/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
17 10/23/14 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 19, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
16 10/23/14 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15 10/23/14 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928'
14 10/23/14 ASSP ANEXA FOLHA 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 22/10/2014.'11.928'
13 8/18/14 ASSP ANEXA FOLHA 17, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 12/8/2014.'11.928'
12 6/24/14 SACP À ASSP, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
11 6/24/14 CCJ AO SACP, APROVADO PARECER Nº 2 - CCJ PELA ADMISSIBILIDADE, APROVADO NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/06/14, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 16. MAT. 12550
10 5/6/14 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CHICO LEITE. Anexado às fls 13/15, parecer pela admissibilidade. Pronto para pauta. mat. 19963.
9 4/14/14 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 05/05/14. MAT. 19963.
8 3/27/14 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
7 3/27/14 CFGTC AO SACP ANEXADAS FLS. DE Nº 07 A 11, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 12, APROVADO PELA CFGTC NA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 26/03/2014.
6 3/12/14 CFGTC O PARECER FOI RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
5 3/12/14 CFGTC Protocolo: PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator), relatoria de CHICO LEITE.
4 6/4/13 CFGTC DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O DEPUTADO CHICO LEITE NO PRAZO DE 03 A 14/06/2013.
3 5/20/13 CFGTC RECEBIDO DO SACP EM 20/05/2013 PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90 (RICLDF).
2 3/22/13 SACP À CFGTC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 3/22/13 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÕES: CFGTC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.