Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1403/2017
Ementa: Torna obrigatória, nas Imobiliárias sediadas no Distrito Federal, a afixação de cartaz informando a responsabilidade do fiador.
Leitura: 2/1/17
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CLAUDIO ABRANTES
Publicações: PUBL DCL 20/12/17 n. 235 p. 1116 - Redação Final
PUBL DODF 11/01/18 n. 8 p. 3 - Sanção
Peças Anexas: RQ 3167/2017 pag: 13
Pareceres: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - LILIANE RORIZ) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 6076/2018

 

Histórico:
27 8/28/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
26 5/9/18 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 09/05/2018.
25 2/15/18 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
24 2/8/18 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266'
23 2/8/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 26, REFERENTE A MENSAGEM Nº 29/2018-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 11/01/2018. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266'
22 1/19/18 ASSP ANEXA FOLHA 22 , PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6076/2018, EM 11/01/2018, NO DODF.'13266'
21 1/4/18 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 E 21, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 616/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 20/12/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 15/01/2018).'13266'
20 1/4/18 ASSP ANEXA FOLHA 19, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DCL/DF DE 20/12/2017.'13266'
19 1/2/18 ASSP ANEXA FOLHA 18, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 05/12/2017.'13266'
18 12/13/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
17 12/13/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 17, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
16 12/7/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15 12/7/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 13266
14 12/7/17 ASSP ANEXA FOLHA 16 , VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 05/12/2017. 13266
13 12/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 13 A 15, REQUERIMENTO Nº 3.167/2017 APROVADO NO DIA 28/11/2017, DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA VOTAÇÃO.'13266
12 12/1/17 ASSP ANEXA FOLHA 12, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM 29/11/2017. '12507'
11 11/16/17 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
10 11/14/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FL. 11, REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER Nº 2-CCJ (PELA ADMISSIBILIDADE). APROVADO NA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14.11.2017
9 11/14/17 CCJ AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
8 10/23/17 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROF. ISRAEL BATISTA. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE, ANEXADA FOLHAS 08-VERSO,09-VERSO E 10. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
7 9/20/17 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) PROF. ISRAEL.
6 9/5/17 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
5 9/5/17 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, PARECER 01-CDC LIDO PELO DEP. RAIMUNDO RIBEIRO. ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 07. APROVADO PELA CDC NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 31/8/2017.
4 5/16/17 CDC PROTOCOLO: PARECER 001 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DA DEP. LILIANE RORIZ . PELA APROVAÇÃO, ANEXADOS COMO FLS. NºS 03,04, 05 E 06. PRONTO PARA PAUTA.
3 3/22/17 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A)LILIANE RORIZ EM: 22/03/2017 . COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA.
2 2/3/17 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 2/3/17 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.