| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 1412/2017
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água, impressa no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual. |
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Leitura: |
2/1/17 |
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Situação: |
Prejudicado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
CLAUDIO ABRANTES
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Publicações: |
PUBL DCL 20/12/17 n. 235 p. 11 - A Revisar
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Histórico: |
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8/28/19 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
| 5 |
2/20/18 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
| 4 |
2/20/18 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' |
| 3 |
2/20/18 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 12 A 15, PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, EM 20/12/2017, NO DCL.'12071' |
| 2 |
2/20/18 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 04 A 11, NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/12/2017 COM DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE LIDA EM PLENÁRIO.'12071' |
| 1 |
2/7/17 |
SPL |
AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À SECRETARIA LEGISLATIVA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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