Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 142/2019
Ementa:	Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, que 'Assegura a livre locomoção aos policiais e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.'
Leitura:	2/14/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ROOSEVELT VILELA
Publicações:	PUBL DCL 12/04/19 n. 77 p. 4 - Redação Final PUBL DCL 12/07/19 n. 144 p. 3 - Promulgação PUBL DODF 17/07/19 n. 133 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 100/2019 pag: 27
Pareceres:	PARECER 1 - CSEG (Parecer do relator - TELMA RUFINO) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6319/2019
Histórico:	32 6/29/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 31 8/5/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, DE 05/08/2019. 30 8/2/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 29 8/2/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 28 8/2/19 ASSP ANEXA FOLHA 43, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.319/2019, EM 17/7/2019, NO DODF.'12071' 27 7/12/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 41 E 42, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.319/2019, EM 12/7/2019, NO DCL.'12071' 26 7/12/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 39 E 40, MENSAGEM Nº 308/2019-GP DE 11/7/2019, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.319/2019, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 25 7/11/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 A 38, OF Nº 71/2019-GAG/CH/CEALEGIS DE 5/7/2019, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.319/2019.'12071' 24 7/1/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 E 34, REFERENTE À MENSAGEM Nº 284/2019-GP DE 28/6/2019, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 26/6/2019, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 23 6/28/19 ASSP ANEXA FOLHA 32, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO ROOSEVELT VILELA, REJEITADO O VETO EM 26/6/2019.'12071' 22 5/14/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 21 5/14/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FL. DE Nº 31, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL. 20 5/13/19 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de REGINALDO SARDINHA. FOLHA Nº 31 19 5/9/19 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 18 5/9/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071' 17 5/9/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 30, REFERENTE A MENSAGEM Nº 100/2019-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 16 4/15/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/04/2019.'13266' 15 4/15/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 24, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 212/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 11/04/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 07/05/2019).'13266' 14 4/15/19 ASSP ANEXA FOLHA 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 03/04/2019.'13266' 13 4/8/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 4/8/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA Nº 21 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 11 4/5/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 4/4/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 9 4/4/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 03/04/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 347/2019. '19335' 8 4/4/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de REGINALDO SARDINHA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 03/04/2019. ANEXAS FOLHAS 16 A 18. '19335' 7 4/4/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JOSÉ GOMES. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 03/04/2019. ANEXAS FOLHAS 13 A 15. '19335' 6 4/4/19 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CSEG (Parecer do relator), relatoria de TELMA RUFINO. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 02/04/2019. ANEXAS FOLHAS 11 E 12. '19335' 5 4/4/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 05 A 10(FOLHAS 06 E 10, CONTÉM VERSO). MEMO 74/2019-GAB. 14, SOLICITANDO JUNTADA DE CÓPIA DO OFÍCIO Nº 21/2019-GAB.14, OFÍCIO SEI-GDF Nº 258/2019 - DEFTRANS/GAB E OFÍCIO SEI-GDF Nº 187/2019 - DFTRANS/DITEC. '19335' 4 4/2/19 CSEG AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CONFORME MEMO Nº150 /DIL/DAC/SACP. 3 3/12/19 CSEG DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR.(A) DEP.(A) CHICO VIGILANTE. 2 2/15/19 SACP À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/14/19 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CSEG, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.