Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1451/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS COM MAIS DE 1.500 M2 PARA QUE DISPONIBILIZEM UMA SEÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE MATERIAIS E PRODUTOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM NECESIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura:	4/18/13
Situação:	Arquivado
Localização:	DAC
Autoria:	ROBÉRIO NEGREIROS
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Substitutivo - BISPO RENATO) EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS)
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - CELINA LEÃO) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - BISPO RENATO)
Histórico:	17 10/1/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DAC. 16 9/24/19 DAC AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF E DA PORTARIA-GMD Nº 188, PUBLICADA NO DCL DE 15/07/2019. 15 5/30/19 ASSP ANEXA FOLHA 29.EM ATENDIMENTO AO MEMO.CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 05/02/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA ARQUIVAMENTO,NOS TERMOS DO ART.138 DO RICLDF.'13266' 14 3/18/16 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 13 3/18/16 CCJ AO SACP, PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO E DA SUBEMENDA APROVADO NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/03/16, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 28. MAT 14128. 12 3/18/16 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 2 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. FLS. 27. 11 3/9/16 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR). PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO E DA SUBEMENDA APRESENTADA. FLS. 15 A 26. 10 3/9/16 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. FLS. 13 E 14. 9 9/24/15 CCJ DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) BISPO RENATO ANDRADE. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (24/09 A 07/10/2015) MAT. 16839 8 2/27/14 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CLÁUDIO ABRANTES. ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 18/03/14. MAT. 19963. 7 12/5/13 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 6 12/3/13 CAS AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 8 A 11, COM PARECER Nº1-CAS DO RELATOR. FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 12,APROVADO PELA CAS NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 03/12/2013. 5 12/3/13 CAS Protocolo: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator), relatoria de CELINA LEÃO. 4 5/17/13 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) CELINA LEÃO DE 17/05/2013 A 31/05/2013. 3 5/10/13 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (25/04/13 A 09/05/13) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 4/23/13 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 4/23/13 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CAS E CCCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.