Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1453/2017
Ementa:	Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.500.000,00.
Leitura:	2/8/17
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado ao Fim de Legislatura
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 31/03/17 n. 60 p. 3 - Redação Final REPU DCL 03/04/17 n. 61 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 26/04/17 n. 79 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 24/2017 pag: 1 MSG-GOV 85/2017 pag: 734
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Rejeitada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Rejeitada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Retirada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 17 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Retirada] EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Retirada] EMENDA 20 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 21 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 22 - CEOF (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 23 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 24 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 25 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 26 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 27 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 28 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 29 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 30 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 31 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 32 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 33 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 34 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 35 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 36 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 37 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 38 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 39 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 40 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 41 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 42 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 43 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 44 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 45 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 46 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 47 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 48 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 49 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 50 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 51 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 52 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 53 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 54 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 55 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 56 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 57 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 58 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 59 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 60 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 61 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 62 - CEOF (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 63 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 64 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 65 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 66 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 67 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 68 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 69 - CEOF (Emenda Aditiva - LIRA) [Rejeitada] EMENDA 70 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 71 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 72 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 73 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 74 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 75 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 76 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Retirada] EMENDA 77 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 78 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 79 - CEOF (Emenda Aditiva - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 80 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 81 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 82 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 83 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 84 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 85 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 86 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 87 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 88 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 89 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 90 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 91 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 92 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 93 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 94 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 95 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Rejeitada] EMENDA 96 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 97 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 98 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 99 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 100 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 101 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Rejeitada] EMENDA 102 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 103 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 104 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 105 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 106 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 107 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 108 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 109 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 110 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 111 - CEOF (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 112 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 113 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 114 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 115 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 116 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 117 - CEOF (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 118 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 119 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 120 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 121 - CEOF (Emenda Aditiva) [Protocolo anulado] EMENDA 122 - CEOF (Emenda Aditiva) [Protocolo anulado] EMENDA 123 - CEOF (Emenda Aditiva) [Protocolo anulado] EMENDA 124 - CEOF (Emenda Aditiva) [Protocolo anulado] EMENDA 125 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 126 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 127 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 128 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 129 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 130 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 131 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 132 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 133 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE) [Aprovada] EMENDA 134 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 135 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 136 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 137 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 138 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 139 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 140 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 141 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 142 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Retirada] EMENDA 143 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Retirada] EMENDA 144 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 145 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 146 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 147 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 148 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 149 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 150 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 151 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Retirada] EMENDA 152 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 153 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JOE VALLE) [Aprovada] EMENDA 154 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 155 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 156 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 157 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 158 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 159 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 160 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada] EMENDA 161 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 162 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 163 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 164 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 165 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada] EMENDA 166 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Retirada] EMENDA 167 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 168 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 169 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 170 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 171 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 172 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 173 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 174 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 175 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 176 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 177 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 178 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 179 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 180 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 181 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 182 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 183 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 184 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 185 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 186 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 187 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LIRA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer sobre emenda - JULIO CÉSAR) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
Norma gerada:	LEI 5854/2017
Histórico:	106 8/29/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 105 8/21/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 21/08/2017. 104 8/18/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 103 8/15/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11258' 102 8/15/17 ASSP ANEXA FOLHA 962, REFERENTE À MENSAGEM Nº 345/2017-GP, DE 15/08/2017, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NO DIA 08/08/2017.'11258' 101 8/9/17 ASSP ANEXA FOLHA 961, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS. VETO MANTIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8/8/2017. '12507'. 100 5/11/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 99 5/10/17 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 955 A 960, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL. 98 5/10/17 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 97 5/10/17 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 96 5/8/17 ASSP Retirada: EMENDA 76 - CEOF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memo nº 24/2017 - gab. Deputado. Julio Cesar. 95 5/8/17 ASSP Retirada: EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memo nº 08/2017 - gab. 24.. 94 5/8/17 ASSP Retirada: EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memo nº 08/2017 - gab. 24. 93 5/8/17 ASSP Retirada: EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memo 07 - gab. 15. 92 5/8/17 ASSP Retirada: EMENDA 69 - CEOF (Emenda Aditiva), a pedido do autor. 91 5/8/17 ASSP Retirada: EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva), a pedido do autor. 90 5/2/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 89 5/2/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 734 A 954, REFERENTE A MENSAGEM Nº 85/2017-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 88 4/26/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 679 A 733, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.854/2017, EM 26/4/2017, NO DODF. (VETO A PARTE DOS ANEXOS I, II, III E IV).'12071' 87 4/3/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 570 A 678, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 3/4/2017.'12071' 86 3/31/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 462 A 569, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 31/3/2017.'12071' 85 3/31/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 352 A 461, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 72/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 30/3/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 26/4/2017).'12071' 84 3/31/17 ASSP ANEXA FOLHA 351, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 28/3/2017.'12071' 83 3/30/17 CEOF À SELEG, PARA AS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES. 82 3/30/17 CEOF ANEXADO O MEMº Nº 021/2017-GAB 21,À FL. 241, QUE SOLICITA CORREÇÃO NA CODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA DO CANCELAMENTO DA EMENDA Nº 183 (VOLUME I). ANEXADA A REDAÇÃO FINAL À FL. 242 (VOLUME II)E ANEXOS FLS 243 A 350. 81 3/30/17 ASSP À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 80 3/29/17 ASSP ANEXA FOLHA 240, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 28/03/2017.'19335' 79 3/29/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 236 A 239, REQUERIMENTOS DE DESTAQUE ÀS EMENDAS Nº 04, 07, 69, 95, 101, DE PLENÁRIO. REJEITADAS AS EMENDAS DO DESTAQUE.'19335' 78 3/29/17 ASSP ANEXA FOLHA 235, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 28/03/2017.'19335' 77 3/29/17 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE JULIO CÉSAR. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AS EMENDAS 125 A 187,(EMENDAS 142, 143, 151 E 166 FORAM RETIDAS). APROVADO NA SESSÃO DE 28/03/2017. ANEXAS FOLHAS 231 A 234. '19335' 76 3/29/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 157 A 230, REFERENTE AS 63 EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. (FOLHA 167, REFERENTE AO MEMO 16/2017 - GAB. DEP. RICARDO VALE, FOLHA 169, REFERENTE AO MEMO 32/2017 - GAB. 17, FOLHA 205, REFERENTE AO MEMO 20/2017 - GDL, FOLHA 206, REFERENTE AO MEMO 32/2017 - GAB. 05, FOLHAS 208 E 209, REFERENTE AO OFÍCIO N° 016/2017 - SEGEDAM-GP E FOLHA 213, REFERENTE AO MEMO 015/2017 - GAB.21) '19335' 75 3/29/17 ASSP Retirada: EMENDA 143 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor. 74 3/29/17 ASSP Retirada: EMENDA 142 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor. 73 3/29/17 ASSP RETIRADA: EMENDA 166 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME MEMO Nº 15/2017 - GAB. 21. ANEXA FOLHA Nº 213. '19335' 72 3/29/17 ASSP RETIRADA: EMENDA 151 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME MEMO Nº 32/2017 - GAB. 05. ANEXA FOLHA Nº 206. '19335' 70 3/28/17 ASSP Protocolo: EMENDA 187 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LIRA. 69 3/28/17 ASSP Protocolo: EMENDA 181 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 182 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 183 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 184 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 185 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 186 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO LEITE. 68 3/28/17 ASSP Protocolo: EMENDA 180 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de BISPO RENATO ANDRADE. 67 3/28/17 ASSP Protocolo: EMENDA 179 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR. 66 3/28/17 ASSP Protocolo: EMENDA 178 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de WELLINGTON LUIZ . 65 3/28/17 ASSP Protocolo: EMENDA 176 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 177 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR. 64 3/28/17 ASSP Protocolo: EMENDA 175 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS. 63 3/28/17 ASSP Protocolo: EMENDA 173 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 174 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE. 62 3/22/17 ASSP Protocolo: EMENDA 172 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO LEITE. 61 3/22/17 ASSP Protocolo: EMENDA 170 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 171 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 60 3/22/17 ASSP Protocolo: EMENDA 168 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 169 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 59 3/21/17 ASSP Protocolo: EMENDA 167 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE. 58 3/21/17 ASSP Protocolo: EMENDA 166 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO LEITE. 57 3/21/17 ASSP Protocolo: EMENDA 165 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de PROF. ISRAEL BATISTA. 56 3/21/17 ASSP Protocolo: EMENDA 161 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 162 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 163 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 164 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de CELINA LEÃO. 55 3/21/17 ASSP Protocolo: EMENDA 158 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 159 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 160 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LIRA. 54 3/21/17 ASSP Protocolo: EMENDA 154 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 155 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 156 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 157 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de DELMASSO. 53 3/21/17 ASSP Protocolo: EMENDA 153 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JOE VALLE. 52 3/21/17 ASSP Protocolo: EMENDA 148 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 149 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 150 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 151 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 152 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE. 51 3/16/17 ASSP Protocolo: EMENDA 147 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 50 3/15/17 ASSP Protocolo: EMENDA 145 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 146 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR. 49 3/15/17 ASSP Protocolo: EMENDA 144 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de RAFAEL PRUDENTE. 48 3/15/17 ASSP Protocolo: EMENDA 142 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 143 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de DELMASSO. 47 3/15/17 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 138 - PLENARIO - 1º Turno: Emenda Aditiva. 46 3/15/17 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 139 - PLENARIO - 1º Turno: Emenda Aditiva. 45 3/15/17 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 140 - PLENARIO - 1º Turno: Emenda Aditiva. 44 3/15/17 ASSP Protocolo: EMENDA 138 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 139 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 140 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 141 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JOE VALLE. 43 3/15/17 ASSP Protocolo: EMENDA 134 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 135 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 136 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 137 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de WASNY DE ROURE. 42 3/14/17 ASSP Protocolo: EMENDA 133 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de CHICO VIGILANTE. 41 3/14/17 ASSP Protocolo: EMENDA 128 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 129 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 130 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 131 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 132 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de RICARDO VALE. 40 3/14/17 ASSP Protocolo: EMENDA 127 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 39 3/14/17 CEOF PROTOCOLO ANULADO: EMENDA 124 - CEOF (EMENDA ADITIVA). JUSTIFICATIVA: EMENDA FOI PROTOCOLADA DUAS VEZES. ANEXADO COMPROVANTE DE ANULAÇÃO ÀS FLS. 156. 38 3/14/17 CEOF PROTOCOLO ANULADO: EMENDA 123 - CEOF (EMENDA ADITIVA). JUSTIFICATIVA: EMENDA FOI PROTOCOLADA DUAS VEZES. ANEXADO COMPROVANTE DE ANULAÇÃO ÀS FLS. 155. 37 3/14/17 CEOF PROTOCOLO ANULADO: EMENDA 122 - CEOF (EMENDA ADITIVA). JUSTIFICATIVA: EMENDA FOI PROTOCOLADA DUAS VEZES. ANEXADO COMPROVANTE DE ANULAÇÃO ÀS FLS. 154. 36 3/14/17 CEOF RETIRADA: EMENDA 124 - CEOF (EMENDA ADITIVA) 35 3/14/17 CEOF RETIRADA: EMENDA 123 - CEOF (EMENDA ADITIVA) 34 3/14/17 CEOF RETIRADA: EMENDA 122 - CEOF (EMENDA ADITIVA) 33 3/14/17 CEOF PROTOCOLO ANULADO: EMENDA 121 - CEOF (EMENDA ADITIVA). JUSTIFICATIVA: EMENDA FOI PROTOCOLADA DUAS VEZES. ANEXADO COMPROVANTE DE ANULAÇÃO ÀS FLS. 153. 32 3/14/17 CEOF RETIRADA: EMENDA 121 - CEOF (EMENDA ADITIVA) 31 3/14/17 ASSP Protocolo: EMENDA 126 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de WELLINGTON LUIZ . 30 3/14/17 ASSP Protocolo: EMENDA 125 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 29 3/14/17 CEOF Protocolo: EMENDA 121 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 122 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 123 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 124 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de RICARDO VALE. 28 3/14/17 CEOF ANEXADAS EMENDAS NºS 01 A 120, ÀS FLS. 10 A 141. ANEXADOS MEMORANDOS NºS: 07/15-GAB.15-DEP. CRISTIANO ARAÚJO, SOLICITANDO RETIRADA DA EMENDA Nº 10, ÀS FLS. 142; Nº 08/17-GAB.24 - DEP. LUZIA DE PAULA, SOLICITANDO EXCLUSÃO DAS EMENDAS 18 E 19, ÀS FLS. 143; Nº 28/2017-GAB. DEP. CLAUDIO ABRANTES, SOLICITANDO ALTERAÇÃO NAS EMENDAS 72 E 38, ÀS FLS. 144; MEMORANDO Nº 24/2017-DEP. JULIO CESAR, SOLICITANDO RETIRADA DA EMENDA Nº 76, ÀS FLS. 145. ANEXADO PARECER 01 - CEOF, RELATORIA DO DEPUTADO JULIO CESAR, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS APRESENTADAS E ACATADAS NA FORMA DA TABELA 1, ÀS FLS. 146 A 151. PARECER VOTADO E APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 14/03/2017, COM 03 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 AUSÊNCIAS, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 152. À SELEG, CONFORME SOLICITAÇÃO. 27 3/14/17 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JULIO CÉSAR. 26 3/14/17 CEOF Protocolo: EMENDA 118 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 119 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 120 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 25 3/14/17 CEOF Protocolo: EMENDA 116 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 117 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 24 3/14/17 CEOF Protocolo: EMENDA 112 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 113 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 114 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 115 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR. 23 3/14/17 CEOF Protocolo: EMENDA 82 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 83 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 84 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 85 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 86 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 87 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 88 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 89 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 90 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 91 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 92 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 93 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 94 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 95 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 96 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 97 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 98 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 99 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 100 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 101 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 102 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 103 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 104 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 105 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 106 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 107 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 108 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 109 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 110 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 111 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO LEITE. 22 3/14/17 CEOF Protocolo: EMENDA 80 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 81 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de BISPO RENATO ANDRADE. 21 3/14/17 CEOF Protocolo: EMENDA 78 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 79 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JUAREZÃO. 20 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 73 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 74 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 75 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 76 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 77 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR. 19 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 70 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 71 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 72 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 18 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 66 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 67 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 68 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 69 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LIRA. 17 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 63 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 64 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 65 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 16 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 45 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 46 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 47 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 48 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 49 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 50 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 51 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 52 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 53 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 54 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 55 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 56 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 57 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 58 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 59 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 60 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 61 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 62 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JOE VALLE. 15 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 43 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 44 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de DELMASSO. 14 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 40 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 41 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 42 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. 13 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 30 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 31 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 32 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 33 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 34 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 35 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 36 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 37 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 38 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 39 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 12 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 23 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 24 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 25 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 26 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 27 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 28 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 29 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CHICO VIGILANTE. 11 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 22 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de PROF. ISRAEL BATISTA. 10 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 18 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 19 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 20 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 21 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LUZIA DE PAULA. 9 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 11 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 14 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 17 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JUAREZÃO. 8 3/13/17 CEOF Protocolo: EMENDA 10 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CRISTIANO ARAÚJO. 7 3/9/17 CEOF Protocolo: EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 7 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de CRISTIANO ARAÚJO. 6 3/9/17 CEOF Protocolo: EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de TELMA RUFINO. 5 3/9/17 CEOF Protocolo: EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LIRA. 4 3/9/17 CEOF Protocolo: EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de TELMA RUFINO. 3 3/9/17 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 2 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de LUZIA DE PAULA. 2 2/9/17 SACP À CEOF, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 2/9/17 SPL AUTUADO COM 09 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF . AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.