Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 148/2019
Ementa:	Altera a Lei nº 6.266, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.
Leitura:	2/19/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	JÚLIA LUCY
Publicações:	PUBL DCL 11/04/19 n. 76 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 06/05/19 n. 83 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	RQ 177/2019 pag: 21 MSG-GOV 99/2019 pag: 57
Emendas:	EMENDA 1 - CDC (Emenda Substitutiva - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 2 - CDC (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 3 - CDC (Emenda Supressiva - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva - CLAUDIO ABRANTES) [Rejeitada] EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - JORGE VIANNA) PARECER 2 - CDC (Parecer do relator - JORGE VIANNA) [Aprovado] PARECER 3 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6297/2019
Histórico:	34 6/29/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 33 5/13/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 10/05/2019. 32 5/10/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 31 5/10/19 ASSP ANEXA FOLHA 63, COM CORREÇÕES FEITAS NA NUMERAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E TIPO DE MENSAGEM. AO SACP, PARA ARQUIVO, CONFORME DESPACHO NO VERSO DA FOLHA 62.'12071' 30 5/9/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 29 5/9/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 57 A 62, REFERENTE A MENSAGEM Nº 99/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 3/5/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071' 28 5/7/19 ASSP ANEXA FOLHA 56, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.297/2019, EM 6/5/2019, NO DODF.'12071' 27 4/11/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 54 E 55, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 11/04/2019.'13266' 26 4/11/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 A 53, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 207/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 11/04/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 06/05/2019).'13266' 25 4/11/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 E 48, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 27/03/2019.'13266' 24 4/3/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 23 4/3/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 45 E 46, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 22 4/2/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 21 4/1/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 20 3/29/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 43 E 44, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 27/03/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 301/2019. '19335' 19 3/28/19 ASSP Retirada: EMENDA 3 - CDC (Emenda Supressiva), a pedido do autor. 18 3/28/19 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de REGINALDO SARDINHA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS 2, 4, 7 E 8, E INADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS 5 E 6. APROVADO NA SESSÃO DE 27/03/2019. ANEXAS FOLHAS 40 A 42. '19335' 17 3/28/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO, ACATANDO AS EMENDAS 2, 4, 7 E 8, E REJEITANDO AS EMENDAS 5 E 6. APROVADO NA SESSÃO DE 27/03/2019. ANEXAS FOLHAS 37 A 39. '19335' 16 3/28/19 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CDC (Parecer do relator), relatoria de JORGE VIANNA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO, ACATANDO AS EMENDAS 2, 4, 7 E 8, E REJEITANDO AS EMENDAS 5 E 6. APROVADO NA SESSÃO DE 27/03/2019. ANEXAS FOLHAS 34 A 36. '19335' 15 3/28/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 33, REFERENTE AS EMENDAS NºS 04 A 08 APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. '19335' 14 3/27/19 ASSP Protocolo: EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de LEANDRO GRASS. 13 3/27/19 ASSP Protocolo: EMENDA 7 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de JÚLIA LUCY. 12 3/26/19 ASSP Protocolo: EMENDA 6 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de LEANDRO GRASS. 11 3/26/19 ASSP Retirada: EMENDA 1 - CDC (Emenda Substitutiva), A pedido da autora. 10 3/26/19 ASSP Protocolo: EMENDA 5 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES. 9 3/26/19 ASSP Protocolo: EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de JÚLIA LUCY. 8 3/26/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 25, REQUERIMENTO Nº 177/2019 SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DESTA PROPOSIÇÃO. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/03/2019.'19335' 7 3/20/19 SACP À SELEG, ANEXADA(S) FL(S).#20, REF. À CÓPIA DO MEMO/SELEG Nº53/2019, QUE SOLICITA ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQ. Nº 177/2019 6 3/20/19 CDC AO SACP CONFORME SOLICITAÇÃO MEMO NÚMERO: 98/DIL/DAC/SACP DE 20 DE MARÇO DE 2019. EM RAZÃO DO REQUERIMENTO Nº 177/19. 5 3/20/19 CDC PROTOCOLO: PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JORGE VIANNA, PELA APROVAÇÃO AS RESPECTIVAS EMENDAS. ANEXADO AS FOLHAS 14 A 19. 4 3/14/19 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A)JORGE VIANNA PUBLICAÇÃO NO DCL EM: 15/03/2019. COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA. 3 3/14/19 CDC PROTOCOLO: EMENDA 1 - CDC (EMENDA SUBSTITUTIVA), FLS. 11; EMENDA 2 - CDC (EMENDA MODIFICATIVA), FLS. 12; EMENDA 3 - CDC (EMENDA SUPRESSIVA, FLS. 13. AUTORIA DE JÚLIA LUCY. 2 2/21/19 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/20/19 SPL AUTUADO COM 10 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC, CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.