Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 1481/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, A FIM DE AMPLIAR O PROGRAMA DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL EM VIGOR NO DISTRITO FEDERAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Indexação:	TRAJETOS. ESTUDANTE. PERÍODO LETIVO.
Leitura:	08/05/13
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	PROF. ISRAEL BATISTA , AGACIEL MAIA , AYLTON GOMES , ARLETE SAMPAIO , BENEDITO DOMINGOS , CHICO LEITE , CLAUDIO ABRANTES , DR. MICHEL , EVANDRO GARLA , JOE VALLE , LILIANE RORIZ , OLAIR FRANCISCO , RONEY NEMER , WASHINGTON MESQUITA , WASNY DE ROURE , WELLINGTON LUIZ
Publicações:	PUBL DCL 19/12/14 n. 234 p. 4 - Redação Final PUBL DCL 19/12/16 n. 232 p. 12 - Promulgação PUBL DODF 19/12/16 n. 3237 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 7/2015 pag: 169
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Supressiva - ARLETE SAMPAIO)
Pareceres:	PARECER 1 - CESC (Parecer do relator - LUZIA DE PAULA) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - ARLETE SAMPAIO) [Aprovado] PARECER 3 - CESC (Parecer sobre emenda - LILIANE RORIZ) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - SANDRA FARAJ)
Norma gerada:	LEI 5738/2016
Histórico:	39 04/01/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 03/01/2017. 38 03/01/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 37 21/12/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 36 21/12/16 ASSP ANEXA FOLHA 182, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.738/2016, EM 19/12/2016, NO DODF.'13266' 35 21/12/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 180 E 181, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.738/2016, EM 19/12/2016, NO DCL.'13266' 34 21/12/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 178 E 179, MENSAGEM Nº 361/2016-GP DE 12/12/2016, ENCAMINHANDO A LEI Nº 5.738/2016, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 33 21/12/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 175 A 177, OF Nº 3535/2016-ADJLEGIS DE 09/12/2016, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.738/2016.'13266' 32 21/12/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 173 E 174, REFERENTE À MENSAGEM Nº 314/2016-GP DE 05/12/2016, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 28/11/2016, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'13266' 31 29/11/16 ASSP ANEXA FOLHA 172, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO SANDRA FARAJ,REJEITADO O VETO EM 28/11/2016.'13266' 30 05/03/15 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 29 05/03/15 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de SANDRA FARAJ. 28 05/03/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 171, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL. 27 10/02/15 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 26 10/02/15 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO TOTAL. '12079' 25 10/02/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 169 E 170, REFERENTE A MENSAGEM Nº 7/2015-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12079' 24 06/01/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 166 A 168, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 285/2014-GP, PARA SANÇÃO EM 19/12/2014. (PRAZO PARA SANÇÃO: 14/1/2015).'12079' 23 06/01/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 164 E 165, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/12/2014 E PUBLICADA NO DCL/DF DE 19/12/2014. '12079' 22 18/12/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 21 18/12/14 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 163, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 20 17/12/14 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 19 17/12/14 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 18 17/12/14 ASSP ANEXA FOLHA 162, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 16/12/2014.'12071' 17 17/12/14 ASSP ANEXA FOLHA 161, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 11/12/2014.'12071' 16 17/12/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 158 A 160, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES, APROVADO EM 11/12/2014, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CESC.'12071' 15 17/12/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 155 A 157, PARECER DA CESC, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA LILIANE RORIZ, APROVADO EM 11/12/2014, FAVORÁVEL À MATÉRIA E À EMENDA Nº 1 APRESENTADA.'12071' 14 15/12/14 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CLÁUDIO ABRANTES. Parecer sobre a proposição e à emenda nº 01 da CEOF. 13 15/12/14 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CESC (Parecer sobre emenda), relatoria de LILIANE RORIZ. 12 10/12/14 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 235/2014, ANEXADO COMO FL(S).154. 11 10/12/14 CEOF AO SACP,ANEXADO PARECER N°02-CEOF,COM FLS N°149 A 151,PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO E EMENDA SUPRESSIVA N°01,COM FL N°152, COM FOLHA DE VOTAÇÃO N°153, APROVADO NA 7°REUNIÃO ORDINÁRIA RELIZADA NO DIA 02/12/2014. 10 02/12/14 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Supressiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 9 02/12/14 CEOF Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de ARLETE SAMPAIO. 8 29/10/13 CEOF AO GABINETE DA DEPUTADA ARLETE SAMPAIO PARA RELATORIA. 7 10/10/13 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 6 09/10/13 CESC AO SACP, ANEXADA FL. 148 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER Nº 01-CESC FAVORÁVEL À MATÉRIA, LIDO PELO DEP. WELLINGTON LUIZ. APROVADO NA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09/10/13. 5 08/10/13 CESC ANEXADAS FLS. 145 A 147 REFERENTE AO PARECER Nº 01-CESC DO(A) RELATOR(A), DEP.(A) LUZIA DE PAULA, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. 4 04/09/13 CESC RECEBIDO DO GABINETE DO(A) RELATOR(A) DEP. LUZIA DE PAULA#, COM PARECER PELA APROVAÇÃO, SEM EMENDAS, EM 03/09/2013. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. 3 27/05/13 CESC DE ORDEM DO(A) SR.(A)LILIANE RORIZ, PRESIDENTE DA CESC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.LUZIA DE PAULA,NO PERÚIODO DE 27/05/2013 A 10/06/2013(A). 2 09/05/13 SACP À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 09/05/13 SPL AUTUADO COM 144 FOLHA(S). COMISSÕES: CESC, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.