Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1526/2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal, possuírem motoristas ou cobradores habilitados para prestar atendimento de primeiros socorros no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Leitura: 4/5/17
Situação: Tramitando
Localização: SPL
Autoria: CELINA LEÃO

 

Histórico:
2 4/6/17 ASSP AO GABINETE DO AUTOR, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE MATÉRIA. '19335'
1 4/6/17 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.