| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 1527/2017
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Ementa: |
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. |
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Leitura: |
4/5/17 |
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Situação: |
Tramitando |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
CELINA LEÃO
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Histórico: |
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7/11/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
| 4 |
7/11/19 |
SACP |
AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. |
| 3 |
4/30/19 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 09.EM ATENDIMENTO AO MEMO.CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 05/02/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO AO SETOR DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTE PARA ARQUIVAMENTO,NOS TERMOS DO ART.137 DO RICLDF.'13266' |
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4/6/17 |
ASSP |
AO GABINETE DO AUTOR, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO CORRELATA/ANÁLOGA EM TRAMITAÇÃO. '19335' |
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4/6/17 |
SPL |
AUTUADO COM 08 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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